Transposições MJ
MERCADO INTERNO
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 12/13/99 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| Assunto: | Relativa a um quadro leal comunitário para as assinaturas eletrónicas |
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| Descritores: | ASSINATURAS ELETRÓNICAS MERCADO INTERNO |
| Identificação: | Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril |
| Sumário: | Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital. |
| Texto Integral: | |