Transposições MJ
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 02/28/2002 |
| Diploma Comunitário: | Decisão 2002/188/JAI do Conselho |
| Assunto: | Relativa a medidas de controlo e sanções penais respitantes à nova droga sintética PMMA |
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| Descritores: | ESTUPEFACIENTES COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL |
| Identificação: | Lei n.º 47/2003, de 22 de agosto |
| Sumário: | Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao Decreto-Lei. |
| Texto Integral: | |