Transposições MJ
MOEDA ELETRÓNICA
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 05/28/2011 |
| Diploma Comunitário: | Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho |
| Assunto: | Relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário |
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| Descritores: | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL MOEDA ELETRÓNICA |
| Identificação: | Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro |
| Sumário: | Vigésima terceira alteração ao Código Penal |
| Texto Integral: | |
| Observações: | A Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, faz a republicação integral do Código Penal. Chama-se a atenção para o facto de existirem alterações ao texto deste Código, posteriores a 2007. |