Transposições MJ
PERMUTA DE INFORMAÇÃO
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 12/18/2006 |
| Diploma Comunitário: | Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho |
| Assunto: | Relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre autoridades de aplicação da lei dos Estados membros da União Europeia |
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| Descritores: | COOPERAÇÃO POLICIAL PERMUTA DE INFORMAÇÃO |
| Identificação: | Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto |
| Sumário: | Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia |
| Texto Integral: | |