Transposições MJ
IMIGRAÇÃO
CRIME ORGANIZADO
PERMUTA DE INFORMAÇÃO
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 11/28/2002 |
| Diploma Comunitário: | Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho |
| Assunto: | Relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares |
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| Descritores: | LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS IMIGRAÇÃO CRIME ORGANIZADO PERMUTA DE INFORMAÇÃO |
| Identificação: | Lei n.º 23/2007, de 4 de julho |
| Sumário: | Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional |
| Texto Integral: | |