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PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
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| Data Diploma Comunitário: | 10/23/2009 |
| Diploma Comunitário: | Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho |
| Assunto: | Relativa à aplicação, entre Estados membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva |
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| Descritores: | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO |
| Identificação: | Lei n.º 36/2015, de 4 de maio |
| Sumário: | Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009 |
| Texto Integral: | |