DGPJ

Transposições MJ
Data Diploma Comunitário: 10/06/2006
Diploma Comunitário: Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho
Assunto: Relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
Descritores: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
CONFISCO DE BENS

Diploma de Transposição - 1
Identificação: Lei n.º 88/2009, de 31 de agosto
Sumário: Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de outubro, relativa à aplicação do principio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro

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Texto Integral: DQ_2006_783_JAI.pdf DQ_2006_783_JAI.pdf L_88_2009.pdf L_88_2009.pdf

Observações: Alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.