DGPJ

Transposições MJ
Data Diploma Comunitário: 10/08/2001
Diploma Comunitário: Diretiva 2001/86/CE do Conselho
Assunto: Completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores
Descritores: DIREITO DAS SOCIEDADES
PERMUTA DE INFORMAÇÃO
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Diploma de Transposição - 1
Identificação: Decreto-Lei n.º 2/2005, de 4 de janeiro
Sumário: Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias

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Texto Integral: DIR_2001_86_CE.pdf DIR_2001_86_CE.pdf DL_2_2005.pdf DL_2_2005.pdf