Transposições MJ
FUSÃO DE SOCIEDADES
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
MERCADO INTERNO
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 10/26/2005 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| Assunto: | Relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada |
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| Descritores: | DIREITO DAS SOCIEDADES FUSÃO DE SOCIEDADES LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO MERCADO INTERNO |
| Identificação: | Lei n.º 19/2009, de 12 de maio |
| Sumário: | Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas nºs 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro, que altera as Diretivas nºs 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão |
| Texto Integral: | |
| Observações: | Esta Direitiva foi alterada pelas Diretivas nºs 2009/109/CE e 2012/17/CE. |