Transposições MJ
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 04/29/2004 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| Assunto: | Relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual |
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| Descritores: | PROPRIEDADE INTELECTUAL |
| Identificação: | Lei n.º 16/2008, de 1 de abril |
| Sumário: | Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro. |
| Texto Integral: | |