Transposições MJ
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 07/12/2005 |
| Diploma Comunitário: | Decisão-Quadro 2005/667/JAI do Conselho |
| Assunto: | Destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS |
| Identificação: | Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro |
| Sumário: | Vigésima terceira alteração ao Código penal |
| Texto Integral: | |
| Observações: | A Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, faz a republicação integral do Código Penal. Chama-se a atenção para o facto de existirem alterações ao texto deste código posteriores a 2007. |