DGPJ

Transposições MJ
Data Diploma Comunitário: 05/29/2000
Diploma Comunitário: Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho
Assunto: Sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras
Descritores: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
FALSIFICAÇÃO DE MOEDA

Diploma de Transposição - 1
Identificação: Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro
Sumário: Vigésima terceira alteração ao Código Penal

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Texto Integral: DQ_2000_383_JAI.pdf DQ_2000_383_JAI.pdf L_59_2007.pdf L_59_2007.pdf

Observações: Alterada pela Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001.
A Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, faz a republicação integral do Código Penal. Chama-se a atenção para o facto de existirem alterações ao texto deste Código, posteriores a 2007.