DGPJ

Transposições MJ
Data Diploma Comunitário: 02/24/2005
Diploma Comunitário: Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho
Assunto: Relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
Descritores: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
SANÇÕES PECUNIÁRIAS

Diploma de Transposição - 1
Identificação: Lei n.º 93/2009, de 1 de setembro
Sumário: Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias

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Texto Integral: DQ_2005_214_JAI.pdf DQ_2005_214_JAI.pdf L_93_2009.pdf L_93_2009.pdf

Observações: Alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.