Transposições MJ
APOIO JUDICIÁRIO
LITÍGIOS TRANSFRONTEIRIÇOS
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 01/27/2003 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 2003/8/CE do Conselho |
| Assunto: | Relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. |
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| Descritores: | ACESSO À JUSTIÇA APOIO JUDICIÁRIO LITÍGIOS TRANSFRONTEIRIÇOS |
| Identificação: | Lei n.º 34/2004, de 29 de julho |
| Sumário: | Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais |
| Identificação: | Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de março |
| Sumário: | Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 34/2004,m de 29 de julho. |
| Texto Integral: | |