DGPJ

Transposições MJ
Data Diploma Comunitário: 03/11/2015
Diploma Comunitário: Diretiva (UE) 2015/413, do Parlamento Europeu e do Conselho
Assunto: Visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
Descritores: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

Diploma de Transposição - 1
Identificação: Lei n.º 49/2017, de 10 de julho
Sumário: Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro

f
Texto Integral: D_2015_413.pdf D_2015_413.pdf L_49_2017.pdf L_49_2017.pdf

Observações: O processo de transposição da Diretiva identificada foi da responsabilidade do Ministério da Administração Interna, com a colaboração do Ministério da Justiça.