Transposições MJ
MERCADO INTERNO
TRANSAÇÕES COMERCIAIS
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 06/29/2000 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| Assunto: | Estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais |
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| Descritores: | ATRASO DE PAGAMENTO MERCADO INTERNO TRANSAÇÕES COMERCIAIS |
| Identificação: | Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro |
| Sumário: | Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transações comerciais, transpondo a Diretiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-A e 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro |
| Texto Integral: | |