Transposições MJ
MEDIAÇÃO CIVIL E COMERCIAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 05/21/2008 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| Assunto: | Relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial |
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| Descritores: | ACESSO À JUSTIÇA MEDIAÇÃO CIVIL E COMERCIAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL |
| Identificação: | Lei n.º 29/2009, de 29 de junho |
| Sumário: | Aprova o Regime Jurídico do Processos de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, procede à transposição da Diretiva 2008/52/CE, do parlamento Europeu e do Conselho de 21 de março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de novembro |
| Texto Integral: | |