Transposição MJ
Qui 7-Ago 02:23 AM
| DATA DIPLOMA | DIPLOMA COMUNITÁRIO | DESCRITOR |
|---|---|---|
 12/06/2016 | Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho | BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES |
| 05/20/2015 | Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho | BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL TERRORISMO |
| 03/11/2015 | Diretiva (UE) 2015/413, do Parlamento Europeu e do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES |
| 04/03/2014 | Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA PENAL |
| 05/28/2011 | Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL MOEDA ELETRÓNICA |
| 04/05/2011 | Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL COOPERAÇÃO POLICIAL TRÁFICO DE PESSOAS PROTEÇÃO DA VÍTIMA |
| 03/15/2011 | Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL PROCESSO PENAL PROTEÇÃO DA VÍTIMA |
| 11/25/2009 | Diretiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho | COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PROTEÇÃO DE DADOS |
| 10/23/2009 | Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO |
| 10/21/2009 | Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | DANO AMBIENTAL SANÇÃO PENAL |
| 09/16/2009 | Diretiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | DIREITO DAS SOCIEDADES MERCADO INTERNO LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO FUSÃO DE SOCIEDADES |
| 02/26/2009 | Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU |
| 02/26/2009 | Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES |
| 11/19/2008 | Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | DANO AMBIENTAL SANÇÃO PENAL |
| 06/23/2008 | Decisão 2008/615/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL TERRORISMO |
| 06/23/2008 | Decisão 2008/616/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL TERRORISMO |
| 05/21/2008 | Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | ACESSO À JUSTIÇA MEDIAÇÃO CIVIL E COMERCIAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL |
| 11/13/2007 | Direitiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | DIREITO DAS SOCIEDADES FUSÃO DE SOCIEDADES LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO MERCADO INTERNO |
| 12/18/2006 | Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO POLICIAL PERMUTA DE INFORMAÇÃO |
| 10/06/2006 | Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO CONFISCO DE BENS |
| 08/01/2006 | Diretiva 2006/70/CE, da Comissão | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS TERRORISMO |
| 03/15/2006 | Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PROTEÇÃO DE DADOS |
| 10/26/2005 | Diretiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS TERRORISMO |
| 10/26/2005 | Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | DIREITO DAS SOCIEDADES FUSÃO DE SOCIEDADES LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO MERCADO INTERNO |
| 09/07/2005 | Diretiva 2005/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho | DANO AMBIENTAL SANÇÃO PENAL |
| 07/12/2005 | Decisão-Quadro 2005/667/JAI do Conselho | RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS |
| 02/24/2005 | Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL CONFISCO DE BENS CRIME ORGANIZADO |
| 02/24/2005 | Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO SANÇÕES PECUNIÁRIAS |
| 02/24/2005 | Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho | CRIMINALIDADE INFORMÁTICA PROTEÇÃO DE DADOS TERRORISMO |
| 10/25/2004 | Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL COOPERAÇÃO POLICIAL TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES |
| 04/29/2004 | Diretiva 2004/80/CE do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL INDEMNIZAÇÃO VÍTIMA |
| 04/29/2004 | Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | PROPRIEDADE INTELECTUAL |
| 11/22/2003 | Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL COOPERAÇÃO POLICIAL PEDOFILIA PORNOGRAFIA INFANTIL |
| 11/17/2003 | Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | ACESSO À INFORMAÇÃO MERCADO INTERNO DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| 07/22/2003 | Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL CORRUPÇÃO |
| 07/22/2003 | Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL CONFISCO DE BENS PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO |
| 01/27/2003 | Diretiva 2003/8/CE do Conselho | ACESSO À JUSTIÇA APOIO JUDICIÁRIO LITÍGIOS TRANSFRONTEIRIÇOS |
| 11/28/2002 | Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho | LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS IMIGRAÇÃO CRIME ORGANIZADO PERMUTA DE INFORMAÇÃO |
| 07/19/2002 | Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL COOPERAÇÃO POLICIAL TRÁFICO DE PESSOAS |
| 07/12/2002 | Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | PROTEÇÃO DE DADOS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS |
| 06/13/2002 | Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU |
| 06/13/2002 | Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL COOPERAÇÃO POLICIAL TERRORISMO |
| 06/13/2002 | Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL COOPERAÇÃO POLICIAL |
| 02/28/2002 | Decisão 2002/188/JAI do Conselho | ESTUPEFACIENTES COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL |
| 10/08/2001 | Diretiva 2001/86/CE do Conselho | DIREITO DAS SOCIEDADES PERMUTA DE INFORMAÇÃO LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS |
| 06/26/2001 | Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL CONFISCO DE BENS BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS CRIME ORGANIZADO |
| 06/29/2000 | Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | ATRASO DE PAGAMENTO MERCADO INTERNO TRANSAÇÕES COMERCIAIS |
| 06/08/2000 | Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO COMÉRCIO ELETRÓNICO MERCADO INTERNO |
| 05/29/2000 | Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL FALSIFICAÇÃO DE MOEDA |
| 12/13/1999 | Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | ASSINATURAS ELETRÓNICAS MERCADO INTERNO |
| 04/29/1999 | Diretiva 1999/37/CE do Conselho | DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO |