Publicação
Índice remissivo
A
Abuso de confiança fiscal
- Pena de prisão suspensa condicionada ao pagamento - AFJ nº 8/2012, pág. 268
Abuso sexual de criança
- Unidade e pluralidade de infracções - Crime de trato sucessivo, pág. 239
Acção executiva
Mútuo bancário e fiança - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento – Condição objectiva de procedibilidade, pág. 218
Acção de preferência
- Responsabilidade Civil Pré-contratual - Posse, pág. 284
Acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
- Inutilidade superveniente da lide, pág. 297
Acção emergente de acidente de trabalho - Pág. 208
Acção especial de impugnação judiciai da regularidade e licitude do despedimento
- Despedimento por inadaptação - Presunção de aceitação do despedimento - Créditos laborais, pág. 56
- Pluralidade de empregadores Legitimidade passiva, pág. 293
Acidente de trabalho
- Dever de informar - Dever de apresentação de documentos Segredo profissional, pág. 141
- Prestação do trabalho - Risco de autoridade - Descaracterização - Juros, pág. 296
- Responsabilidade agravada Regras de segurança, pág. 296
Acidente de viação
- Privação do uso do veiculo - Prazo para a peritagem pela seguradora - Suspeita de fraude, pág. 177
Acidente in itinere
- Necessidade atendível, pág. 292
Alimentos definitivos
- Ex-cônjuge, pág. 280
Arbitragem voluntária
- Acção de recusa de árbitro - Violação da independência e da imparcialidade, pág. 276
C
Casamento
- Dissolução - Direito a alimentos, pág. 262
Caso julgado material
- Acção de defesa da propriedade - Compropriedade - Nulidade do registo, pág. 283
- Empreitada -Autoridade do caso julgado, pág. 275
Caução
- Criminalidade organizada e económico-financeira, pág. 123
Centro comercial
Acta das deliberações dos lojistas - Titulo executivo - Princípio da tipicidade dos títulos executivos, pág. 116
Cessação do contrato de trabalho
- Acerto de contas - Declaração não séria - Reserva mental, pág. 295
Cessão de créditos
- Consumação, pág. 76
Comissões
- Repercussão nos subsídios de férias e de Natal, pág. 203
Competência material
- Oposição justificada - Custas de parte - Questão substantiva prejudicial, pág. 163
- Tribunais administrativos - Procedimento de injunção - Prestação de serviços de saúde, pág. 277
Compra e venda
- Defeito - Vendedor/Construtor - Intervenção principal passiva, pág. 10
Concurso de infracções
- Crime de contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas Contra-ordenação por produção e comercialização irregulares de vinho, pág. 264
Confissão
- Litisconsórcio - Restrição dos efeitos da confissão - Comunicabilidade da dívida, pág. 24
Contraordenação
Verificação periódica validada e sinalização do cinemómetro-radar - Nulidade do método de obtenção da prova, pág. 288
Contra-ordenação laboral
- Culpa - Convenção Colectiva de Trabalho - Sobrevigência, pág. 293
Contrato de arrendamento
- Atualização da renda - NRAU Resolução, pág. 80
- Obras de conservação - Obrigações do senhorio - Abuso de direito, pág. 181
- Processo especial de despejo Denúncia, pág. 283
Contrato de depósito bancário
- Homebanking - Phishing - Culpa - Ónus da prova, pág. 277
Contrato de distribuição
- Indemnização de clientela - Presunções judiciais - Standard de prova - Juros de mora, pág. 281
Contrato de seguro de área agrícola
- Retribuição transferida, pág. 271
Contrato de seguro de responsabilidade automóvel obrigatório
- Nulidade do contrato de seguro por falta de interesse do tomador - Oponibilidade da nulidade ao lesado, pág. 104
Contrato de trabalho
- Qualificação jurídica - Indícios - Presunção legal- Tempo parcial, pág. 295
Contrato-promessa de compra e venda
- Mora - Interpelação admonitória - Notificação judicial avulsa, pág. 175
- Fracionamento de prédios rústicos - Nulidade, pág. 276
Contratos de arrendamento e de trepasse
Estabelecimento comercial- Nulidade - Efeitos - Direito de gozo - Direito de retenção, pág. 149
Conversão da incapacidade temporária em permanente
- Subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, p. 143
Crime de abuso de confiança contra a segurança social
- Factos praticados por pessoa diferente do gerente, pág. 201
Crime de burla
- Pág. 191
Crime de burla tributária agravada
- Pág. 188
Crime de desobediência
- Exame de deteção de álcool no sangue - Pena acessória de proibição de conduzir, pág. 290
Crime de extorsão
- Tentativa, pág. 193
Crime de falsificação ou contrafacção de documento
- Crime de perigo abstracto - Fabricar ou elaborar documento falso - Desistência da tentativa, p. 267
Crime de furto
- Furto simples e furto qualificado - Tentativa - Atenuação especial da pena, pág. 289
- Água de abastecimento público - Crime particular, pág. 290
- Regime penal de jovens delinquentes - Atenuação especial da pena - Pena única, pág. 290
- Acusação particular - Constituição como parte assistente, pág. 290
Crime de furto qualificado
- Espaço fechado - Logradouro, pág. 270
Crime de peculato
- Requisitos - Estatuto do Administrador Judicial (administrador de insolvência), pág. 134
Crime de tráfico de estupefacientes
- Distinção entre os art.º 21.°/25.° do DL 15/93, de 22.01, pág. 132
- Menor gravidade, pág. 287
Crime de violência doméstica
- Pág. 233
- Crime por omissão, pág. 196
Cumulação de pedidos
- Prazo suplementar, pág. 111
Cúmulo jurídico de crimes
- Pena de prisão suspensa - Pena de prisão substituída por multa, pág. 136
- Pena de multa e de prisão substituído por multa, pág. 289
D
Da instrução
- Despacho de pronúncia - Suspensão provisória do processo, pág. 122
- Requerimento de abertura - Convite ao aperfeiçoamento, pág. 288
Declaração de insolvência
- Contrato de consórcio, pág. 283
Declaração de perda de objetos
- Requisitos-Restituição, pág.121
Denúncia do arrendamento
- Arrendamento para fim não habitacional - Contrato com prazo certo - Aplicação da lei no tempo, pág. 285
Depósito bancário
- Levantamento de fundos pelo mandatário - Herança. Direito à restituição, pág. 259
- Conta mista, pág. 275
Desconsideração da personalidade colectiva
- Pág. 137
Desconto da inibição de condução - Pág. 288
Despedimento coletivo
- Procedimento cautelar de suspensão - Ação de impugnação Natureza urgente - Contagem dos prazos - Caducidade - Prescrição, pág. 244
Direitos de autor
- Representação - Concessão de autorização- "Flash mob" - Divulgação através da Internet, pág. 73 - Crime de usurpação -Pagamento, pág. 237
- Direito de sequência - Direito da União, pág. 280
Direitos de personalidade
- Responsabilidade da empresa jornalística - Culpa - Direito ao nome, e ao «nome artístico», à imagem e à reserva da vida privada - Consentimento do titular - Figura pública, pág. 85
Dissolução do casamento por divórcio
- Danos não patrimoniais-Indemnização - Prescrição do direito, pág. 161
E
Efeito suspensivo do recurso
- Oferecimento da caução-Inconstitucionalidade - Esgotamento do poder jurisdicional, pág. 278
Estabelecimento comercial
- Aquisição por usucapião - Presunção de posse - Execução específica de contrato promessa de doação, pág. 166
Excepcional complexidade do processo
- Pág. 234
Execução
- Prestação de facto negativo - Falta de cumprimento de obrigação Incidente, pág. 255
- Título executivo - Ilegitimidade - Contrato de empreitada - Sentença condenatória, pág. 286
F
Factos notórios
- Factos conhecidos no exercício das funções - Factos instrumentais - Factos complementares Factos concretizadores - Factos equipolentes, pág. 5
I
Incidente de incumprimento das responsabilidades parentais
- Natureza dos institutos da audiência técnica especializada e da mediação - Princípios dos processos de jurisdição voluntária - Obrigação de alimentos fixada judicialmente a favor de um filho menor - Forma de cumprimento da prestação alimentícia, pág. 156
- Prestação alimentícia devida a menores - Cobrança coerciva - Limites da impenhorabilidade, pág. 173
- Natureza dos processos de jurisdição voluntária - Formalidades do requerimento inicial-Indicação do pedido e da causa pedir, pág. 284
Indemnização
- Veiculo furtado e viciado - Perda a favor do Estado, pág. 257
Inquérito
- Dedução de acusação - Natureza do prazo, pág. 287
Insolvência
- CIRE - Qualificação da insolvência - Não participação na administração da devedora - Depósito das contas da sociedade, pág. 15
- Locação financeira - Reação á apreensão de bens - Restituição ou separação de bens da massa insolvente, pág. 21
- Garantias creditórias - Meios de defesa do fiador -Abuso do direito, pág. 97
- Arrendamento - Caducidade, pág. 113
- Créditos que devem ser pagos Acção por apenso ao processo de insolvência - Reconvenção - admissão, pág. 251
- Contrato-promessa - Posse, pág. 282
- Direito de retenção - Noção de consumidor, pág. 286
Interposição de recurso
- Preclusão intraprocessual, pág. 9
Interrupção da instância
- Deserção e extinção da instância, pág. 282
Inutilidade superveniente da lide
- Embargos de executado, pág. 285
- Extinção da execução, pág. 285
- Património do executado já atingido por penhora, pág. 285
J
Junta médica
- Advogado - Citius, pág. 59
- Notificação do laudo - Nexo de causalidade, pág. 294
Justa causa de despedimento
- Co-autoria - Dever de zelo e diligência - Dever de lealdade, pág. 54
Justa causa de resolução
- Comunicação, pág. 297
L
Liberdade condicional
- Natureza da decisão - Recurso da decisão de facto - Prevenção especial- Crime sexual, pág. 118
- Prevenção especial - Política criminal- Principio da igualdade, pág. 126
- Meio da pena - Crimes especialmente graves, pág. 289
M
Mandado de detenção europeu
- Prova dos factos imputados Recusa facultativa, pág. 128
Mandato
- Regularização - Notificação do advogado e do mandante, p. 287
Medidas de coação
- Pressupostos de aplicação Prisão preventiva - Obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, pág. 288
N
Nulidades processuais
- Acusação particular por crime semi-público - Crime de dano, pág. 186
O
Obrigação de indemnizar
- Presunção de culpa - Edifício ou obra que ruir - Ónus de prova, pág. 277
Ordem de serviço
- Revogação - Instituto Público
- Novos contratos de trabalho, pág. 249
P
Partilha dos bens do casal
- Participação dos cônjuges no património comum - Contrato-promessa de partilha, pág. 284
- Enriquecimento sem causa, pág. 213
Pedido de indemnização civil
- Insolvência -Inutilidade superveniente da lide, pág. 133
Pena acessória de expulsão
- Antecipação da execução, pág. 41
Pena de multa
- Pagamento em prestações, pág. 291
Pena de prisão
- Modificação da execução da pena de prisão, pág. 287
PER
- Acções para cobrança de dívidas ou com idêntica finalidade - Acção de impugnação de despedimento colectivo - Suspensão da instância, pág. 146
- Princípio da igualdade dos credores - Violação não negligenciável - Tratamento manifestamente mais favorável - Não homologação, pág. 228
- Créditos laborais - Reclamação de créditos- Prescrição, pág. 293
Perda de chance
- Incumprimento do contrato de mandato forense, pág. 285
Plano especial de revitalização
- Homologação do plano - Principio da igualdade, pág. 278
- Homologação do Plano - Homologação parcial - Cláusulas nulas, pág. 286
Prescrição
- Enriquecimento sem causa - Prazo - Inicio da contagem, pág. 261
- Prestações periódicas - Mútuo bancário, pág. 281
Prisão preventiva
- Reavaliação dos pressupostos - Audição do arguido, pág. 52
Processo contraordenacional
- Prazo de impugnação: natureza, pág. 289
Processo criminal
- Causa prejudicial, pág. 294
Processo de contra-ordenação
- Pág. 296
Processos especiais
- Prova Testemunhal- Registo dos Depoimentos, pág. 154
Proibições de prova
- Declarações de co-arguido, pág. 43
Propriedade horizontal
- Alteração do título constitutivo - Impugnação da decisão da matéria de facto, pág. 282
- Despesas de condomínio - Processo executivo - Locação financeira - Legitimidade passiva, pág. 282
Prova
- Leitura na audiência de julgamento - Declarações prestadas pelo arguido no primeiro interrogatório judicial, pág. 289
Providência cautelar de entrega judicial
Antecipação do juízo final da causa - Inversão do contencioso - Litispendência, pág. 93
- Fundamentos do recurso - Audição do requerido - Requisito do "periculum in mora", pág. 281
Q
Qualificação de acidente de trabalho
- Evento súbito - Médico assistente - Prova pericial, pág. 293
Quebra de sigilo bancário
- Conta sediada fora de Portugal Banco estrangeiro - Regulamento da CE, pág. 253
Queixa
- Crime semi-público, pág. 292
R
Recurso
- Erro na determinação da norma aplicável - Alienação de bens próprios ou comuns - Anulabilidade - Partilha notarial, pág. 275
Recurso de contraordenação
- Prazo para a impugnação judicial - Contagem - Notificação, pág. 248
- Elemento subjectivo – Nulidade da sentença - Decisão administrativa condenatória - Requisitos - Sanção da admoestação - Coimas aplicadas, pág. 295
Recurso julgado por decisão sumária
- Reclamação para a conferência - Requisitos, pág. 266
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
- Medida de segurança detentiva - Reclamação para a conferência da decisão sumária que ordenou a remessa dos autos para o STJ, pág. 291
Reincidência
- Medida da pena - Princípio da proibição da dupla valoração, pág. 291
Remição de pensão
- Juros de mora - Capital da remição, pág. 144
Responsabilidade bancária
- Pág. 276
Responsabilidade civil contratual
- Motorista - Acidentes de viação
- Violação de normas estradais, pág. 296
Responsabilidade de administradores de sociedade
- Ilicitude - Deveres societários, pág. 67
Responsabilidade pré-contratual
- Indemnização, pág. 279
Restituição provisória de posse
- Providência cautelar - Pressupostos - Esbulho violento sobre coisas - Prédio urbano integrante do património comum do casal, pág. 169
- Estabelecimento comercial - Esbulho violento - Acção directa, pág. 279
Revisão da pensão
- Caso julgado, pág. 294
Revisão de incapacidade
- Actualização, pág. 292
- Prestações em espécie - Conhecimento oficioso, pág. 292
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão
- Audição do arguido, pág. 48
S
Seguro
- Nulidade do seguro - Seguro de coisas, pág. 30
Sentença
- Inexistência jurídica, pág. 51
Serviço Nacional de Saúde
- Cobrança de dívidas - Inversão do ónus da prova, pág. 222
Sigilo bancário
- Direito à prova - Princípio da igualdade de armas -Ilegitimidade da escusa, pág. 280
Sigilo profissional
- Procedimento cautelar - Entrega de veículo- Direito à prova, p. 278
Sociedade comercial
- Garantia contrária ao fim social, pág. 215
Suspensão de despedimento
- Prazo de prescrição de créditos laborais, pág. 206
T
Transmissão de acções
- Pág. 36
Transporte rodoviário de mercadorias
- Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 - Responsabilidade pelo pagamento da coima devida pela contraordenação relativa à violação das normas respeitantes ao tempo de trabalho, pausas e tempo de repouso e controlo da utilização dos tacógrafos, pág. 225
U
Usos laborais
- Princípio da igualdade, pág. 61
Usucapião
- Escritura de justificação notarial - Suspensão do prazo de usucapião - Comunhão de mão comum Inversão do título de posse, p. 27
DB
