Publicação
A
Ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento
- Valor da ação, pág. 202
Ação de preferência
- Simulação fiscal, pág. 215
Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
- Caducidade do contrato de trabalho, pág. 306
Acção executiva
- Indeferimento liminar - Titulo executivo - Falta ou insuficiência manifesta - Acta de reunião da assembleia de condóminos Centro comercial, pág. 288
Acidente de trabalho
- Prescrição - Aplicação da lei no tempo, pág. 53
- Contrato de trabalho a tempo parcial - Cálculo da pensão, pág. 58
- Requisitos -Ataque de um animal - Vírus da raiva - Morte do sinistrado - Doença profissional, pág. 244
- Pág. 275
Acidente de viação
- Culpa da vítima (peão) - Inexistência de concorrência do risco com a culpa exclusiva da vítima, pág. 255
- Privação do uso de veículo Indemnização - Juros de mora, pág. 286
Administração pública
- Revalidação do contrato nulo, pág. 305
Alimentos
- Cessação - Redução, pág. 285
Alimentos entre ex-cônjuges - Pág. 287
Alimentos provisórios
- Divórcio - Procedimento cautelar - Embargos de executado, pág. 287
Alteração anormal das circunstâncias
- Estabelecimento de farmácia - Contrato de financiamento bancário - Crise económica e financeira, pág. 289
Ampliação do pedido
- Pág. 60
Anulação de deliberações sociais
- Tribunal competente - Motivo imputável ao titular do direito Competência para convocação da assembleia geral - Abuso de direito, pág. 35
Apoio judiciário
- Indeferimento do apoio judiciário - Processo de insolvência - Interrupção do prazo, pág. 218
Arrendamento
- Novo Regime do Arrendamento Urbano - Actualização da renda - Resolução do arrendamento por falta de pagamento da renda - Direito a um processo equitativo, pág. 30
Arrendamento urbano
- Resolução do arrendamento pelo locador, pág. 151
- Detenção de animal doméstico no locado - Cláusula contratual -Interpretação conforme a Constituição, pág. 165
Arresto preventivo
- Regime de perda ampliada - Requisitos, pág. 302
Assédio
- Pág. 305
Assembleia de condóminos
- Impugnação das deliberações, pág. 149
Audiência de julgamento
- Livre apreciação da prova - ln dúbio pro reo, pág. 118
C
Caducidade do contrato de trabalho - Incapacidade permanente parcial - Impossibilidade absoluta, pág. 303
Caso julgado
- Identidade de pedido e de causa de pedir - Caminho público e serventia pública, pág. 282
Categoria profissional
- Reclassificação - Eletricista principal - Técnico de exploração de redes - Cumulação de funções, pág. 308
Cessação do contrato de trabalho na pendência da acção
- Inutilidade superveniente da lide, pág. 306
Cessão da posição contratual de promitente-Comprador
- Abuso de direito, pág. 290
Cláusulas contratuais gerais
- Acção inibitória - Conta-ordenado, pág. 286
Competência em razão da matéria
- Acidente de trabalho - Contrato de trabalho em funções públicas, pág. 137
Competência por conexão
- Crimes tributários da mesma natureza, pág. 300
Compra e venda de bens de consumo
- Utilização do bem adquirido para uso profissional-Abuso do direito, pág. 283
Compropriedade
- Cumulação de pedidos - Uso da coisa comum - Tutela do direito, pág. 282
Concurso de crimes
- Conhecimento superveniente Penassuspensas,pág.295
Constituição de assistente
- Prazo - Crime particular - Principio in dubio pro reo, pág. 301
Contestação
- Prazo - Nomeação de Patrono feita por e-mail, pág. 265
Contra-ordenação
- Substituição da coima por dias de trabalho - Princípio da legalidade, pág. 232
- Fase judicial - Despacho liminar, pág. 299
Contra-ordenação laboral
- Admissibilidade de recurso Fase administrativa - Nulidade processual, pág. 303
- Trabalhador temporário-Actividades perigosas - Posto de trabalho, pág. 303
Contrato de fornecimento
- Resolução ilícita - Conversão em denúncia - Risco do contrato Caso julgado, pág. 108
Contrato de mútuo
- Resolução do contrato, pág. 281
Contrato de prestação de serviços
- Alteração anormal das circunstâncias, pág. 288
Contrato de seguro
- Garagista, pág. 224
Contrato de seguro automóvel
- Prazo de recurso de despacho interlocutório - Presunção de propriedade - Ónus de prova do dano, pág. 178
Contrato de trabalho em funções públicas
- Forma - Nulidade - Despedimento, pág. 305
Contrato-promessa
- Contrato definitivo - Cláusulas autónomas - Sanção pecuniária compulsória, pág. 15
- Execução específica - Impossibilidade da prestação, pág. 284
Contumácia
- Arguido residente no estrangeiro
- Afixação de editais, pág. 234
Crime de abuso de confiança contra a Segurança Social - Pág. 193
Crime de abuso de poder
- Elementos constitutivos - Consumação - Qualidade de "funcionário" dos militares da GNR, pág. 298
Crime de burla tributária
- Reparação integral dos prejuízos
- Não aplicabilidade do regime previsto no art. 2060 do Código Penal, pág. 196
Crime de deserção qualificada
- Pressupostos - Estado de necessidade, pág. 131
Crime de fraude fiscal
- Momento da consumação - Crime de mera actividade, pág. 298
Crime de insubordinação por ameaças ou outras ofensas
- Análise diferenciada de conduta ocorrida em instituição militar - Atenuação especial da pena, pág. 199
Crime de perturbação da vida privada
- Envio de SMS, pág. 123
Crime de violação
- Pressupostos, pág. 295
Crime de violação de obrigação de alimentos
- Renúncia ao direito de queixa, pág. 51
Crime de violência doméstica
- Elementos constitutivos, pág. 299
Crime de violência doméstica e violação
- Concurso aparente - Pena aplicável, pág. 296
Crime (s) de violência doméstica e de injúria
- Relação de especialidade Pressupostos, pág. 297
Crime negligente
- Unidade ou pluralidade de infracções, pág. 301
Crimes de homicídio por negligência e condução perigosa de veiculo rodoviário
- Cassação da carta - Sanção acessória de inibição de conduzir, pág. 116
D
Declarações para memória futura no inquérito
- Crime de violência doméstica Menor, pág. 127
Declarações para memória futura
- Falta de convocação do arguido e de nomeação de defensor para estar presente, pág. 188
Despacho de saneamento
- Alteração da qualificação jurídica dos factos, pág. 299
Direito de propriedade
- Plantação de árvores - Cortamento de Raízes, pág. 7
Direito de usufruto
- Uso e habitação - Abuso do direito - Obrigação de indemnizar, pág. 173
Direitos de autor e conexos
- Remuneração dos artistas, intérpretes ou executantes - Condenação em objecto diferente do pedido, pág. 100
Dispensa do segredo profissional
- Principio da publicidade do processo - Junção de documentos confidenciais, pág. 290
Divórcio
- Efeitos do divórcio quanto às relações patrimoniais - Compropriedade - Direitos e deveres dos cônjuges, pág. 285
Doação
Cláusula modal- Não cumprimento - Indemnização pecuniária - Liquidação em execução de sentença, pág. 292
E
Embargo de obra nova
- Continuação da obra - Inovação abusiva, pág. 284
Embargos de executado
- Extemporaneidade dos embargos
- Notificações das partes - Presunção de notificação - Afastamento da presunção - Prazo de dilação, pág. 162
- Adquirente de bem hipotecado a favor do exequente - Não expurgação da hipoteca - Legitimidade passiva, pág. 293
Empreitada
- Subempreitada - Direito a exigir a reparação dos defeitos, pág. 157
Enriquecimento sem causa
- Aquisição de uma fracção autónoma própria, pág. 293
Erro-vicio
- Erro sobre o objeto do negócio
- Erro sobre as qualidades do objeto, pág. 284
Execução
- Título executivo - Exigibilidade das prestações - Comunicação prévia, pág. 250
- Agravo - Crédito de IVA- Constitucionalidade, pág. 282
F
Falta de citação
- Citação de sociedade - Nulidade processual - Principio do contraditório, pág. 302
Falta de contestação
- Administrador da Massa Insolvente - Concordância da Comissão de Credores - Revelia inoperante, pág. 5
Faltas injustificadas
- Despedimento sem justa causa, pág. 306
Fiança
- Perda do benefício do prazo Dívida liquidável em prestações - Interpelação - Declaração de insolvência - Impossibilidade de sub-rogação - Abuso do direito, pág. 9
Fontes de direito
- Regulamento interno - Irredutibilidade da retribuição, pág. 210
Fotografia ilícita
- Publicação de fotografia no facebook, pág. 267
Furto qualificado
- Chave falsa, pág. 300
H
Habilitação profissional
- Categoria profissional - Retribuição - Resolução com justa causa, pág. 307
I
Impossibilidade superveniente da lide
- Legitimidade do transmitente, pág. 281
Impugnação da resolução em benefício da massa
- Acção de simples apreciação negativa - Ónus da alegação e prova, pág. 289
Imunidade de jurisdição de estado estrangeiro
- Garantia bancária autónoma à primeira solicitação, pág. 79
Incidente de intervenção de terceiros
- AECOP, pág. 294
Inquirição de testemunhas residentes no estrangeiro
- Direito à prova, pág. 288
Insolvência
- Qualificação da insolvência Insolvência culposa, pág. 23
- Na pendência de execução fiscal- Suspensão dos descontos decorrentes de penhora no vencimento, pág. 291
Instrução
- Requisitos de requerimento de abertura da instrução em caso de arquivamento - Rejeição Concretização dos elementos subjectivos do tipo, pág. 41
- Facto novo praticado em coautoria com uma testemunha, pág. 192
- Requerimento de abertura de instrução - Rejeição por falta de requisitos formais, pág. 299
Interdição por anomalia psíquica
- Falecimento do requerido - Prosseguimento da acção - Legitimidade, pág. 253
Intervenção provocada
Dúvida fundamentada sobre sujeito da relação controvertida Fundo de Resolução, pág. 78
Inventário
- Deferimento do cargo de cabeça-de-casal, pág. 293
Investigação de paternidade
- Prazo para instauração da ação - Contagem do prazo de 10 anos - Constitucionalidade, pág. 281
Nulidades da sentença - Perícia médica - Prova da exclusividade, pág. 284
J
Julgamento
- Audiência de Julgamento na ausência do arguido -Apuramento da situação sócio-económica do arguido, pág. 295
L
Legitimidade para requerer a insolvência
- Natureza dos créditos do credor requerente da insolvência, pág. 289
Leis do orçamento do estado
- Empresa pública ferroviária Benefícios sociais - Viatura automóvel - Parecer do MP na ação laboral, pág. 307
Liberdade condicional
- Recurso da decisão de facto Prevenção especial, pág. 296
Litispendência
- Acção declarativa e oposição à execução, pág. 290
M
Marcas
- Sinais do Estado - Imóveis de interesse público - Recusa de registo, pág. 285
Mediação imobiliária
- Permuta - Ónus da prova, pág. 73
Medidas de coação
- Proibição de ausência para o estrangeiro -Apreensão do cartão de residência permanente, pág. 46 - Recorribilidade - Inimputável, pág. 269
N
Nexo de causalidade
- Pág. 275
Notificação judicial avulsa
- Entidade com sede noutro Estado- -Membro - Regulamento (CE) n." 1393/2007 - Conceito de "acto judicial", pág. 286
Notificações
- De sentença condenatória de arguido ausente, pág. 299
Nulidade da sentença
- Resolução do contrato - Modificação do contrato por alteração das circunstâncias, pág. 290
Nulidades
- Pág. 188
O
Obrigação de alimentos
- Maioridade - Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, pág. 19
P
Pedido de indemnização civil
- Prazo, pág. 184
Pena acessória de proibição de conduzir
- Pág. 38
Pena de multa
- Conversão da multa não paga em prisão subsidiária - Audição do condenado, pág. 182
- Prazo de prescrição - Suspensão da prescrição, pág. 201
Pena de multa substitutiva da prisão
- Suspensão da execução da prisão fixada na sentença, pág. 47
Perda de vantagem patrimonial
- IVA apropriado pelo arguido, pág. 186
Portaria de extensão
- Trabalho por turnos - Descanso semanal obrigatório, pág. 306
Portaria de regulamentação de trabalho para os trabalhadores administrativos
- Pág. 304
Prazos de prescrição das penas - Multa em prestações - Suspensão da prescrição da pena, pág. 297
Prejuízo sério
- Transferência definitiva do local de trabalho - Requisitos formais Resolução do contrato de trabalho - Compensação - Indemnização por danos não patrimoniais, pág. 307
Prescrição
- Empreitada, pág. 75
Princípio da igualdade - Trabalho igual salário igual, pág. 305
Princípio da livre apreciação da prova
- Momento para requerer audiência no Tribunal Superior - Valoração da prova testemunhal, pág. 297
Prisão por dias livres
- Regime aplicável, pág. 236
Procedimento disciplinar
- Comunicação do despedimento, pág. 206
Processo especial de revitalização - Suspensão - Arresto, pág. 294
Processo tutelar educativo
- Critérios de aplicação de medida tutelar educativa - Internamento em centro educativo, em regime aberto, pág. 296
Proibição de valoração de provas
- Declarações obtidas mediante rogatórias, pág. 301
Propriedade industrial
- Direitos de propriedade industrial - Invalidade - Tribunal competente, pág. 87
- Medicamentos- Patentes, pág. 91
Proteção de dados pessoais
- Visualização de imagens sem transmissão ou registo de dados, pág. 128
Providência cautelar
- Suspensão de eficácia de decisão da Autoridade da Concorrência, pág. 92
R
Reclamação de créditos em insolvência
- Homologação do plano de insolvência - Encerramento do processo - Extinção da instância da reclamação, pág. 287
Reclamação de créditos
- Segurança Social - Penhora, pág. 247
Reconhecimento de pessoas
- Linha de reconhecimento - Principio in dubio pro reo, pág. 300
Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência
Efeito não suspensivo - Regime de permanência da habitação Execução da pena, pág. 301
Regras gerais sobre notificações
- Notificação das decisões proferidas em recurso - Reenvio prejudicial para o T JUE visando interpretação conforme a CEDH, pág. 301
Revisão de incapacidade
- Sucessão de leis no tempo, pág. 134
Revisão e confirmação de sentença estrangeira
- Ordem pública internacional - Juízo de compatibilidade da decisão - Deslocação compulsiva do direito de propriedade em acção de divórcio, pág. 294
Revogação da declaração de despedimento
- Aceitação pelo trabalhador, pág. 243
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão
- Principio da atualidade da decisão, pág. 237
S
Sentença penal estrangeira
- Comunicação de extractos do registo criminal - Relevância em matéria de antecedentes criminais, pág. 274
Suspensão da execução da pena de prisão
- Imposição do dever de pagamento de quantias devidas a título de imposto como condição da suspensão. - Notificação à AT para afetação de pagamento determinados em sede de Plano Especial de Revitalização à liquidação das importâncias que condicionam a suspensão. Competência do tribunal, pág. 50
T
Tempo de disponibilidade
- Tempo de trabalho - Transporte rodoviário de passageiros Retribuição - Descanso compensatório, pág. 240
Título executivo
- Reforma de uma letra de câmbio - Nevação, pág. 259
Trabalhador à procura de primeiro emprego
- Contrato de trabalho a termo Declaração negocial - Abuso de direito, pág. 307
V
Valores mobiliários
- Transmissão, pág. 285 Violação da obrigação de alimentos - Bem jurídico protegido - Número de crimes, pág. 297, 300
DB
