Publicações Periódicas - Tribunal da Relação do Porto

Publicação Periódica - TRP	Publicação
ISSN:	0870-6107
Titulo:	Revista do Ministério Público
Responsabilidade:	Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Numeração:	Ano 44, nº 174: abr/jun de 2023
Editor:	Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Ano:	2023
Periodic/:	trimestral
Notas:	ESTUDOS & REFLEXÕES 9 \| As novidades da “agenda do trabalho digno” quanto à duração do período experimental: contradições valorativas? João Leal Amado 35 \| Ações judiciais de perda de mandato local e de dissolução de órgão autárquico: entre a defesa da legalidade e a autonomia constitucional do poder local Jorge Alves Correia 75 \| De alguns fundamentos das Constituições cidadãs Paulo Ferreira da Cunha 97 \| A progressiva relevância dos direitos fundamentais na administração dos fundos europeus Ricardo Pedro 129 \| Proposta de criação de novo regime das infracções antieconómicas e contra a saúde pública Paulo Pinto de Albuquerque • Rui Cardoso 175 \| Do dever de prestar informação, com qualidade, no prospecto de aumento de capital. A responsabilização contra-ordenacional do administrador por violação da norma de dever da União Europeia Mariana Gomes Machado CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA 221 \| As palavras que nunca te diria – diários íntimos e prova em processo penal António Brito Neves JUSTIÇA & HISTÓRIA 243 \| O Ministério Público no século XIX e António Cândido, o último Procurador- -Geral da Coroa e Fazenda (1898-1910) Luís Eloy Azevedo 273 \| Resumos : Abstracts
Localização:	D.B.