Publicação | |
ISSN: | 0870-8487 |
Titulo: | Revista de legislação e de jurisprudência |
Responsabilidade: | António Joaquim de Matos Pinto Monteiro |
Numeração: | A.145, nº 3999 (jul.-ago. 2016) |
Editor: | Coimbra |
Ano: | 2016 |
Periodic/: | Bimestral |
Notas: | Secção de doutrina: Uma futura revisão constitucional? - José Casalta Nabais pág 306 Garantia constitucional de julgamento pelo júri e recurso de apelação - Maria João Antunes / Nuno Brandão / Sónia Fidalgo / Ana Pais pág 316 Secção de Jurisprudência: S.T.J., Acórdão de 22 de janeiro de 2015 (interpretação do art. 289.º do Código Civil) - Galvão Silva pág.330 |
Localização: | Biblioteca - P.P. |