Publicação | |
ISSN: | 0870-6107 |
Titulo: | Revista do Ministério Público |
Responsabilidade: | Sindicato dos Magistrados do Ministério Público |
Numeração: | Ano 44, nº 176: out/dez de 2023 |
Editor: | Sindicato dos Magistrados do Ministério Público |
Ano: | 2023 |
Periodic/: | trimestral |
Notas: | ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | More Regulation is Better Regulation? – Compliance Cooperativo Inteligente na Prevenção e Luta contra o Branqueamento Anabela Miranda Rodrigues 41 | A repressão do tráfico de droga a bordo de embarcações estrangeiras no alto mar: subsídios para a interpretação do dever de resposta ‘sem demora’ do Estado do pavilhão aÌ luz do direito internacional Marta Chantal Ribeiro 89 |Punição do concurso de contra-ordenações e conexão processual Nuno Brandão 105 | Prática restritiva da concorrência – busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico pela Autoridade da Concorrência nas instalações das empresas por mandado do Ministério Público – o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 91/2023 Manuel Pelicano Antunes 141 | A actuação do técnico especialmente habilitado no âmbito das Declarações para Memória Futura: contributos para boas práticas no Sistema de Justiça Patrícia Mendes, Delfina Fernandes, Marlene Matos 171 | A Inteligência Artificial e sua repercussão nos Direitos Fundamentais André Teixeira dos Santos DOCUMENTAÇÃO 201 | Consultative Council of European Prosecutors Opinion No. 18 (2023): on Councils of Prosecutors as key bodies of prosecutorial self-governance VÁRIA 229 | À guisa de recensão de “A execução de penas e medidas na comunidade – probation, vigilância electrónica e justiça juvenil – no futuro digital” André Lamas Leite 250 | Resumos : Abstracts |
Localização: | D.B. |