Publicação
Sumário
Secção de doutrina
O duplo controlo de penas manifestamente excessivas em contratos de adesão - Diálogos com a jurisprudência
ANTONIO PINTO MONTEIRO
Direito penal europeu pós-Lisboa - um direito penal funcionalista?
ANABELA MIRANDA RODRIGUES
Secção de jurisprudência
T. R. E. (2.a Secção) Acórdão de 21 de Janeiro de 2016 (Falta de poderes do representante do subscritor, não formação da livrança e [inexistência de] aval
FILIPE CASSIANO DOS SANTOS I MANUEL COUCEIRO NOGUEIRA SERENS
DB
