Publicação
Índice remissivo
A
Abandono do trabalho
- Despedimento ilícito - Indemnização de antiguidade, pág. 230
Acção arbitral necessária
- Propriedade industrial - Caducidade - Constitucionalidade, pág. 239
Acção de despejo
- Processo urgente - Prazo de interposição de recurso -Arguição de nulidades - Admissibilidade de recurso, pág. 111
Administração pública
- Isenção de horário de trabalho Subsidio de isenção de horário de trabalho, pág. 204
Arbitragem
- Competência territorial - Caducidade, pág. 26
Arrendamento
- Contrato promessa para fins não habitacionais - Nulidade do contrato - Restituição do imóvel, pág. 116
Atrasos processuais
- Sanção disciplinar - Juiz - Dever de zelo - Dever de prossecução do interesse público- Prescrição - Infração continuada - Deliberação do C.S.M. - Votação nominal - Falta de audiência - Abuso de direito - Discricionariedade, pág. 9
C
Caducidade da convenção coletiva de trabalho
- STAD/APFS - Regime transitório - Denúncia - Caducidade da cláusula - Sobrevigência - CCT FETESE/APFS - Trabalho noturno - Principio da igualdade, pág. 208
Caso julgado
- Autoridade de caso julgado - Requisitos de identidade, pág. 99
Colisão entre veículo e comboio
- Actividade perigosa, pág. 236
Competência em razão da matéria
- Ação popular - Tribunais judiciais - Legitimidade -Interesse em agir, pág. 130
Competência internacional
- Pacto atributivo de jurisdição - Contratos bancários - Incumprimento - Direito comunitário, pág. 19
Competência material
- Tribunal cível - Tribunal administrativo - Contrato de prestação de serviço - Telecomunicações - Injunção - Contencioso administrativo, pág. 70
Contrato de arrendamento
- Falta de licença de utilização - Direito de resolução - Indemnização - Condenação genérica - Caducidade - Reconhecimento do ocupante como arrendatário Abuso do direito, pág. 240
Contrato de seguro de responsabilidade civil profissional
- Técnico oficial de contas - Âmbito de cobertura do contrato - Incumprimento dos deveres profissionais -Autoridade de caso julgado, pág. 44
Contrato de seguro do ramo vida
- Resolução do contrato -Invalidez absoluta e definitiva - Cláusula desproporcionada - Nulidade parcial, pág. 154
Contrato de seguro
- Falsas declarações do segurado - Declarações dolosas - Extensão subjectiva do recurso - Relação de dependência ou de subsidiariedade - Contrato de seguro de vida associado a contrato de mútuo, pág. 143
Convenção colectiva de trabalho
- Caducidade - Usos laborais Caducidade - Principio da igualdade salarial, pág. 243
Crimes de injúrias e de difamação
- Nulidade da decisão instrutória - Bem jurídico protegido - Dolo - Legitimação da conduta, pág. 174
D
Denúncia do contrato de trabalho
- Forma de denúncia - Forma da revogação da denúncia Retribuições intercalares e morte do trabalhador, pág. 242
Despachante alfandegário
- Seguro caução aduaneira - Direito de regresso da seguradora, pág. 97
Despedimento coletivo
- Prazo de 15 dias -Art.⁰ 363.°/1 do C.T. - Incumprimento - Ilicitude, pág. 199
Despedimento com justa causa
- Procedimento disciplinar - Caducidade - Ónus de prova - Motorista - Acidentes de viação, pág. 242
Despedimento por extinção do posto de trabalho
- Critérios de seleção - Habilitações académicas - Escolaridade minima obrigatória - Experiência profissional- Princípios da igualdade e não discriminação, pág. 213
Direito à identidade pessoal
- Direito a constituir família Principio da igualdade - Direito ao planeamento familiar e à maternidade e paternidade conscientes - Direito à renúncia à paternidade, pág. 23
Direito de preferência
- Arrendatário rural - Venda judicial em sede de processo de insolvência - Exercício do direito de preferência, pág. 15
Direito de superfície
- Encargos do superficiário -Incumprimento, pág. 237
Doação por morte
Mandato sem representação - Nulidade do negócio jurídico - Administração da herança, pág. 235
E
Embargos de executado
- Mútuo - Cláusulas contratuais gerais - Deveres de informação Onus da prova - Abuso do direito, pág. 236
Execução para pagamento de quantia certa
- Embargos de executado - Letra de câmbio - Desconto bancário, pág. 75
Extinção da hipoteca
- Prescrição - Interrupção da prescrição - Independência face à obrigação principal, pág. 239
F
Fiança
- Mútuo - Juros - Interpelação, pág. 238
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores
- Natureza do procedimento relativo à intervenção do Fundo - Prazo de interposição de recurso, pág. 151
G
Garantia autónoma
Cessão de créditos, pág. 54
H
Habeas Corpus
- Liberdade Condicional, pág. 184
Horário de trabalho
- Alteração do horário de trabalho, pág. 242
I
Impugnação pauliana
- Má fé bilateral, pág. 238
Imunidade de jurisdição de estado estrangeiro
- Acto jurisdicional do Estado estrangeiro - Renúncia tácita à invocação da imunidade, pág. 140
Indemnização
- Recurso - Dano morte, pág. 162
Insolvência
- Plano de insolvência - Reclamação de créditos - Extinção da instância - Lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos - Impugnação, pág. 105 - Resolução em beneficio da massa insolvente - Caducidade do direito de resolução, pág. 238
Instrução
- Inadmissibilidade, pág. 167
Interrupção da prescrição
- Citação, pág. 118
Isenção de horário de trabalho INAC -Instituto público - Subsidio de IHT, pág. 241
J
Juízes militares
Nomeação - Secções Criminais - 1.ª Instância - Deliberação do C.S.M. - Princípio da legalidade - Voto secreto - Fundamentação suficiente, pág. 5
M
Mandado de detenção europeu
- Colectivo composto por dois Juízes Desembargadores - Nulidade insanável, pág. 186
Mútuo bancário
- Hipoteca - Contrato de seguro Boa fé, pág. 95
O
Obrigação de indemnizar
- Dano futuro - Dano biológico, pág. 238
P
Pensão de reforma
- Reforma por velhice - Sector bancário, pág. 243
Perda de bens
- Crime de tráfico de estupefacientes, pág. 180
Prazo para interposição de recurso - Decisão que declara a incompetência do tribunal e põe termo à causa - Taxa de Justiça - Principio da proporcionalidade, pág. 108
Prescrição
- Operações de banco - Juros, pág. 63
- Absolvição da instância -Interrupção da prescrição, pág. 217
Processo especial de revitalização
- Homologação de plano de recuperação - Prazo, pág. 77
- Complemento de reforma -Inutilidade superveniente da lide, pág. 223
- Extinção da instância - Ação de cobrança de créditos laborais Resolução do contrato de trabalho - Tutela jurisdicional efetiva, pág. 241
R
Recurso de revisão
- Novas provas e novos factos, pág. 159
- Condenação materialmente injusta - Sentença vinculativa para o Estado Português, pág. 170
Recurso de revista
- Revista subordinada - Dupla conforme, pág. 65 Admissibilidade de recurso Oposição de julgados - Valor da causa - Sucumbência - Interpretação da lei, pág. 113
- Procedimentos cautelares, pág. 237
Recurso de uniformização de jurisprudência
- Eficácia, pág. 161
Recurso extraordinário de revisão - Novos factos ou novos meios de prova, pág. 178
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
- Pena única superior a 5 anos de prisão - Penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, pág. 188
Reenvio prejudicial
- Regulamento (CEE) n.⁰ 2220/1985, pág. 87
Relações de vizinhança
- Direito de tapagem - Direitos de personalidade, pág. 30
Responsabilidade bancária
- Contrato de mútuo - Penhor de direitos - Penhor de coisas Penhor mercantil- Conta bancária -Incumprimento contratual-Juros de mora - Condenação ultra petitum, pág. 90
Responsabilidade civil do produtor
- Defeito de fabrico e defeito de informação, pág. 40
Responsabilidade civil extracontratual
- Cláusulas contratuais gerais - Responsabilidade civil por danos causados por edifícios e obras - Contrato facultativo de seguro de responsabilidade civil extracontratual de industrial de construção civil - Cláusulas de exclusão de responsabilidade, pág. 240
- Contrato de empreitada - Responsabilidade do dono da obra, pág. 240
Responsabilidade civil pelo risco
- Acidente de viação - Culpa do lesado, pág. 235
Responsabilidade civil por factos ilícitos
- Abuso do direito - Obrigação de indemnizar, pág. 35
- Compra e venda - Boa fé - Ónus prova, pág. 79
Privação do uso de viatura - Mora do credor, pág. 86
Dever de prevenção do perigo Culpa - Nexo de causalidade, pág. 121
Retribuição
- Critérios de aferição - Prestações patrimoniais - Retribuição de férias - Subsídios de férias e de natal - PT, pág. 243
Retribuição variável
- Comissões de venda a bordo Subsídios, pág. 243
S
Seguro
- Seguro de grupo - Cláusulas contratuais gerais, pág. 58
- Seguro desportivo - Seguro de grupo, pág. 101
Seguro de grupo
- Seguro de vida - Contrato de adesão - Cláusulas contratuais gerais, pág. 133
Suspensão do contrato de trabalho - Requisitos formais - Falta de pagamento de retribuição - Acidente de trabalho -Inexistência de seguro de acidentes de trabalho - Resolução com justa causa, pág. 220
V
Venda de bens alheios
- Registo - Nulidade - Cancelamento do registo de hipoteca - Veículo automóvel- Terceiro - Presunção de propriedade - Trato sucessivo, pág. 67
Venda de coisa defeituosa
- Dupla conforme - Noção de consumidor - Denúncia dos defeitos - Caducidade - Reconhecimento do direito, pág. 237
DB
