Publicação
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| ISSN: | 0874-5730 |
| Titulo: | Colectânea de Jurisprudência: Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça |
| Responsabilidade: | Associação de Solidariedade Social "Casa do Juiz" |
| Numeração: | A. XXIII, nº 264, t. II/2015 |
| Editor: | Associação de Solidariedade Social "Casa do Juiz" |
| Ano: | 2015 |
| Periodic/: | 8 vezes por ano |
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