Publicação
Índice remissivo
A
Acção de investigação da paternidade
- Falta de audiência prévia Omissão do contraditório - Caducidade do exercício do direito de reconhecimento da paternidade, pág. 261
Acção de reivindicação
- Usucapião - Loteamento urbano - Registo predial - Presunção de propriedade - Impedimentos urbanísticos, pág. 59
Acidente de trabalho
- Descaracterização de acidente de trabalho, pág. 250
Acórdão uniformizador
- Pág. 5
Alteração do cheque
- Responsabilidade pelo pagamento do cheque - Culpa, pág. 111
B
Baldios
- Defesa da propriedade - Abuso do direito, pág. 118
C
Cálculo da indemnização
- Capacidade aquisitiva - Vida activa laboral - Equidade, pág. 259
Cartas de conforto
- Garantias especiais de obrigações - Subempreitada -Obras públicas - Interpretação da declaração - Nulidade do negócio jurídico, pág. 258
Cessão da posição contratual
- Acto pré-negocial - Incumprimento do contrato-promessa - Resolução do contrato, pág. 258
Cláusula penal
- Contrato de trabalho- Resolução com justa causa -Cumulação com indemnização legal - Redução equitativa da cláusula penal, pág. 231
Cláusulas contratuais gerais
- Cláusula estipulada com base em negociação prévia - Cláusula penal desproporcionada, pág. 57
- Seguro obrigatório - Instituto de Seguros de Portugal - Lei aplicável, pág. 258
Competência internacional
- Regulamento de Bruxelas - Contratos de swap (contratos derivados financeiros) - Pacto privativo de jurisdição, pág. 41
Competência material
- Competência dos tribunais administrativos - Responsabilidade civil extracontratual - Notário, pág. 71
Conclusões da alegação
- Falta de indicação do pedido de revogação ou de anulação da decisão recorrida - Aperfeiçoamento das conclusões, pág. 67
Concurso de crimes
- Recurso para o STJ - Crime continuado - Crimes de burla e de falsificação de documento, p. 220
Concurso superveniente de crimes
- Sentença - Nulidade, pág. 163
Contrato de "swap" ou de permuta de taxas de juros
- Validade, pág. 50
Contrato de distribuição
- Resolução do negócio -Incumprimento definitivo - Interesse contratual positivo - Cálculo da indemnização de clientela - Aplicação analógica do regime legal do contrato de agência, pág. 96
Contrato de prestação de serviços
- Serviços de vigilância - Obrigação de meios - Incumprimento - Ónus da prova, pág. 134
Contrato-promessa de trespasse
- Estabelecimento de farmácia - Execução especifica - Transmissão do passivo - Direcção técnica - Vinculo laboral, pág. 260
Crime continuado
- Fundamento - Bens não eminentemente pessoais - Toxicodependência, pág. 178
Crime de sequestro
- Crimes de roubo e sequestro Privação limitada da liberdade, pág. 170
Crime de violência doméstica
- Relação entre os crimes de violência doméstica e de ofensa à integridade física grave qualificada - A técnica dos exemplos -padrão do art.132°-2 CP - Fins das penas, pág. 194
Crimes de roubo
- Concurso real versus crime continuado - Atenuação especial, pág. 262
Cúmulo jurídico superveniente
- Reformulação - Caso julgado Inclusão de penas suspensas - Medida concreta da pena única, pág. 206
D
Dano causado por animal
- Dever de vigilância - Seguro obrigatório - Exclusão da garantia do seguro - Oponibilidade ao lesado - Obrigações solidárias, pág. 47
Despedimento por extinção do posto de trabalho
- Requisitos - Secção ou estrutura equivalente - Revogação por mútuo acordo - Despedimento coletivo, pág. 263
Dever de ocupação efetiva
- Baixa prolongada por doença - Descontos na retribuição - Princípio da igualdade, pág. 235
Deveres conjugais
- Direito à indemnização - Danos não patrimoniais - Direito de personalidade, pág. 100
Direito ao sossego
- Pág. 75
Direito de regresso
- Prescrição - Dupla conforme Acidente de viação, pág. 122
Direito de retenção
- Contrato-promessa - Consumidor, pág. 130
Doação
- Depósito bancário - Doação por morte - Nulidade do negócio jurídico - Tradição da coisa - Ónus da prova, pág. 260
F
Fiança
- Interpretação da declaração de prestação de fiança, pág. 149
Fixação de jurisprudência
- Conceito de pena privativa da liberdade para efeitos de transcrição no certificado de registo criminal, pág. 12
- Natureza peremptória do prazo estipulado para a constituição de assistente, pág. 20
Fundo de acidentes de trabalho
- Acidente simultaneamente de trabalho e de viação - Sub-rogação - Prescrição, pág. 261
H
Homicídio tentado qualificado
- Art° 22°, n° 2 c), do CP (actos de execução) e a chamada doutrina do "último acto parcelar", pág. 189
I
Insolvência
- Dívidas da massa insolvente - Legitimidade passiva, pág. 247
- Poderes de administração-Administrador de insolvência, pág. 259
- Impugnação da Resolução Prazo, pág. 260
J
Justo impedimento
- Prazo, pág. 147
M
Mandado de detenção europeu I MDE
- Execução do MDE-Cumprimento de pena - Residência em território nacional - Prisão perpétua garantias do Estado de emissão, pág. 199
- Princípio constitucional das garantias de defesa - Cumprimento da pena em Portugal, pág. 262
N
Negócio indirecto
- Aquisição de acções com opção de revenda - Deveres de informação, pág. 78
P
Pedido de indemnização
- Pressupostos (ou falta deles) da adesão obrigatória do pedido cível ao processo penal, pág. 262
Prazo para o recurso
- Processo urgente - Princípio da confiança, pág. 113
Prescrição
- Subrogação do FGA - Execução, pág. 137
Procedimento disciplinar
- Irregularidade - Direito de defesa, pág. 244
Processo especial de revitalização
- Plano de recuperação judicial mente homologado - Ação de impugnação de despedimento coletivo - Extinção da instância por inutilidade superveniente - Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.⁰ 1/2014, pág. 239
R
Reconhecimento judicial da paternidade
- Provas- Prova pericial- Princípio da cooperação, pág. 107
Recurso
- Incompetência do STJ - Competência da Relação, pág. 186
- Notificação da decisão ao mandatário do arguido - Natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica - Intempestividade do recurso, pág. 262
Recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência
- Requisitos-Contradição essencial -Identidade da questão de direito, pág. 257
Reivindicação
- Contrato promessa - Acessão na posse, pág. 158
Renovação ordinária extraordinária
- Contrato de trabalho a termo certo - Comunicação prévia - Direito de informação, pág. 254
Responsabilidade civil extracontratual
- Início da contagem do prazo de prescrição, pág. 261
Responsabilidade dos sócios
- Prescrição - Deliberações dos sócios - Prova, pág. 127
Responsabilidade pré-contratual
- Boa fé - Contrato de seguro, pág. 257
S
Sociedade
- Desconsideração da personalidade jurídica - Responsabilidade civil do Estado - Requisitos, pág. 87
T
Trabalho suplementar
- Redução legal da sua remuneração - Suspensão legal das cláusulas convencionais - Cl.ª 74.°, n.° 7 do CCT Transportes Internacionais de Mercadorias - Retribuição especial, pág. 33
U
União de facto
- Pensão de sobrevivência - Trabalhador bancário, pág. 54
Usucapião de imóveis
- Posse - Detenção - Presunções de posse - Contrato-promessa, pág. 139
V
Valor da causa
- Ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento - Caso julgado formal - Recurso de revista - Duplo grau de jurisdição - Inconstitucionalidades, pág. 263
Veículo automóvel e telemóvel
- Uso pessoal - Caducidade por reforma - Subsidio de férias Orçamento de Estado de 2012 - Inconstitucionalidade, pág. 263
Venda sucessiva de imóvel
- Nulidade da primeira venda - Subadquirente de boa fé - Registo da aquisição - Registo da acção - Arts. 291°, do CC e 17°, n° 2, do CRP, pág. 153
