PP.98.BFD
Analítico de Periódico
BARBOSA, Mafalda Miranda
Dobbs, state health officer of the mississippi department of health et al. v. Jackon Women's health organization et al. : breves reflexões em sede de proteção do nascituro / Mafalda Miranda Barbosa
In: Boletim da Faculdade de Direito. ISSN 0303-9773. Vol. 98, tomo 1 (2022), p. 161-208
ABORTO, ILICITUDE, PRINCÍPIOS NORMATIVOS
1. Formulação do problema
2. O precedente Dobbs, state health officer of the mississippi department of health et al. v. Jackon Women's health organization et al. 3. O problema do aborto no ordenamento jurídico português
4. A predicação ético-axiológica
5. A fundamentação do direito
6. De regresso à questão do aborto