PP.4046.RLJ
Analítico de Periódico
COSTA, José Manuel M. Cardoso da
«Inconstitucionalidade» de normas do direito da União Europeia? : comentário ao Acórdão n.º 422/2020, do Tribunal Constitucional / José Manuel M. Cardoso da Costa
in: Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.153 n. 4046 (mai. - jun. 2024), p.304-326
DIREITO COMUNITÁRIO, PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL