DOP.79
Monografia
3159
COSTA, J. M. Nogueira da
Regime jurídico do mandado de detenção europeu / J. M. Nogueira da Costa.- 1ª ed.- Coimbra : Almedina, 2024.- 829 p. ; 23 cm. - (Legislação anotada)
ISBN 978-989-40-1929-9 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO COMUNITÁRIO, MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
I MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
II GÉNESE E EVOLUÇÃO DO MANDADO DE DETENÇÃO
III EMISSÃO DE UM MDE
IV EXECUÇÃO DE UM MDE LEI Nº 65/2003, DE 23 DE AGOSTO
Capítulo I – Disposições gerais
Secção I – Noção, âmbito, conteúdo e transmissão
Secção II – Medidas provisórias, princípio da especialidade, entrega e extradição posterior
Secção III – Outras disposições
Capítulo II – Execução de mandado de detenção europeu emitido por Estado-membro estrangeiro
Secção I – Condições de execução
Secção II – Processo de execução
Capítulo III – Emissão em Portugal de mandado de detenção europeu
Capítulo IV – Trânsito
Capítulo V – Disposições finais e transitórias