PP.98.BFD
Analítico de Periódico
MAGALHÃES, David
A reacção dos poderes públicos à situação covid-19 em Portugal : o estado de direito sob o ataque de uma mudança de paradigma social / David Magalhães
In: Boletim da Faculdade de Direito. ISSN 0303-9773. Vol. 98, tomo 1 (2022), p. 209-301
COVID-19, SAÚDE PÚBLICA, SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, PANDEMIAS, CONFINAMENTOS, DISTANCIAMENTO SOCIAL, QUARENTENA, MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESTADO DE EMERGÊNCIA, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, MUDANÇA FORÇADA DE PARADIGMA SOCIAL
1. A estrutura legislativa e administrativa de vigilância e reacção sanitárias, erigida em 2009: a Lei da Saúde Pública e o Conselho Nacional de Saúde Pública
2. O estado de emergência por calamidade pública de carácter sanitário: fundamentos e procedimento da suspensão dos direitos, liberdades e garantias
3. A grosseira violação das regras da Lei da Saúde Pública: a liquidação prática do Conselho Nacional de Saúde Pública pelos órgãos do poder político
4. A inconstitucionalidade e a ilegalidade das sucessivas declarações e renovações do estado de emergência com pretexto pandémico
5. Inconstitucionalidade e ilegalidade de medidas tomadas fora dos períodos em que vigoraram declarações e renovações do estado de emergência
6. Resenha da jurisprudência portuguesa
7. Conclusão: uma mudança forçada de paradigma social