DPA.227
Monografia
3035
DIAS, Augusto Silva, e outro
Direito das contra-ordenações / Augusto Silva Dias, Rui Soares Pereira.- 2ª ed. - reimp. 2023.- Coimbra : Almedina, 2022.- 343 p. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
ISBN 978-989-40-0198-0 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL, CONTRAORDENAÇÃO, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA
NOTA PRÉVIA À SEGUNDA EDIÇÃO
PREFÁCIO
PARTE I – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES
1. A história do Direito das Contra-Ordenações
1.1. Os antecedentes remotos
1.1.1. O Estado absolutista e a distinção entre “magistério criminal” e “magistério de polícia”
1.1.2. O Estado de Direito liberal e a jurisdicionalização das contravenções
1.2. Os antecedentes próximos
1.2.1. A evolução na Alemanha
1.2.2. A evolução em Portugal
1.2.2.1. A legislação do Estado Novo
1.2.2.2. O pensamento de Eduardo Correia e o DL n.º 232/79
1.2.2.3. O DL n.º 433/82
1.3. As tendências evolutivas recentes
1.3.1. As alterações ao DL n.º 433/82
1.3.2. Os regimes especiais ou sectoriais
1.3.3. A expansão do direito da regulação
1.3.4. As grandes contra-ordenações e as pequenas contra-ordenações
1.3.5. A revisão do Direito das Contra-Ordenações e as perspectivas de reforma
2. A localização do Direito das Contra-Ordenações no quadro da ordem jurídica
2.1. A integração no Direito Público de carácter sancionatório e as ligações ao Direito Penal em sentido amplo
2.2. A não pertença ao Direito Penal em sentido amplo
2.3. A dualidade e a repartição de influências entre o Direito Penal e o Direito Administrativo
3. O Direito Público sancionatório externo: crimes e contra-ordenações – critérios de distinção
3.1. Um conceito material de contra-ordenação? e contra-ordenação
3.3. A posição defendida acerca da distinção entre crime e contra-ordenação
3.3.1. O ponto de partida: os três planos de análise da distinção entre crime e contra-ordenação
3.3.2. O plano da reforma do Direito Penal
3.3.3. O plano da definição dos regimes jurídicos das infracções
3.3.4. O plano da matéria punível ou das infracções singulares
3.3.5. Conclusão: a importância metodológica da identificação dos planos de análise relevantes
PARTE II – OS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO DIREITO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES
1. Os princípios da proporcionalidade, da culpa e da legalidade e seus corolários
1.1. As funções dos princípios com assento constitucional
1.2. O princípio da proporcionalidade
1.3. O princípio da culpa
1.4. O princípio da legalidade
1.4.1. A exigência de lei escrita e o problema da reserva de lei
1.4.2. A exigência de lei certa e os limites da indeterminação legal
1.4.3. A exigência de lei estrita e a proibição da analogia
2. A aplicação da lei contra-ordenacional no tempo e no espaço
2.1. A exigência de lei prévia e a sucessão de leis contra-ordenacionais no tempo
2.2. A aplicação da lei contra-ordenacional no espaço
PARTE III – A TEORIA DA CONTRA-ORDENAÇÃO E A RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL: ASPECTOS FUNDAMENTAIS
1. A teoria da contra-ordenação como esquema conceptual-normativo aplicativo e decisório
2. Os elementos da infracção: o art. 1.º do RGCO
3. Os agentes: a responsabilidade das pessoas colectivas ou entidades equiparadas e em relação de grupo
4. O facto típico: tipo objectivo e subjectivo; afastamento da tipicidade
4.1. Tipo objectivo: o problema da acessoriedade administrativa
4.2. Tipo subjectivo: dolo e erro
4.3. Afastamento da tipicidade: as autorizações administrativas
5. O facto ilícito: ilicitude e exclusão da ilicitude; as causas de justificação
5.1. Ilicitude e exclusão da ilicitude
5.2. O desconhecimento da situação justificante
5.3. O erro sobre os elementos objectivos de uma causa de justificação
6. O facto culposo: culpa e exclusão da culpa
7. O facto tentado: tentativa e desistência
8. O facto comparticipado: a teoria da comparticipação nas contra-ordenações
8.1. O conceito de autoria relevante
8.2. A concretização do conceito extensivo de autor
9. O concurso de contra-ordenações
10. O concurso entre crimes e contra-ordenações (concurso de infracções)
PARTE IV – AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA CONTRA-ORDENAÇÃO
1. As espécies e as finalidades das sanções contra-ordenacionais
2. A determinação da medida da coima
3. A reincidência e o registo de contra-ordenações
4. A responsabilidade subsidiária e solidária dos dirigentes de pessoas colectivas pelo não pagamento por estas das coimas em que foram condenadas
PARTE V – O PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
1. O processo contra-ordenacional e o processo penal
1.1. A simplicidade, celeridade e a natureza administrativa do processo contra-ordenacional
1.2. O esbatimento da divisão de poderes no processo contra-ordenacional: os modelos de concentração e de separação
1.3. O acolhimento do princípio da oportunidade no processo contra-ordenacional
2. A estrutura e os princípios do processo contra-ordenacional: presunção de inocência, ne bis in idem (processual), nemo tenetur se ipsum accusare, proibição da reformatio in pejus
3. Os sujeitos do processo contra-ordenacional
3.1. Os sujeitos processuais e os intervenientes processuais
3.2. O arguido
3.3. As dúvidas sobre a intervenção na qualidade de assistente
4. A tramitação (I): “fase” administrativa
4.1. A instrução do processo-contraordenacional
4.2. As investigações preliminares obrigatórias
4.3. A conexão de processos no concurso de infracções
4.4. As diligências de investigação e as prerrogativas das autoridades
4.5. A questão da aplicabilidade do segredo de justiça
4.6. A previsão de medidas cautelares e a inadmissibilidade de aplicação de medidas de coacção
4.7. O encerramento da instrução ou do inquérito e a nota de ilicitude
4.8. A legalidade e as soluções de oportunidade
4.9. A questão da dedução de pretensões indemnizatórias fundadas na prática de contra-ordenação
5. A tramitação (II): “fase” judicial
5.1. Aspectos gerais: recurso, tribunal competente e prazo
5.2. A conversão dos autos em acusação
5.3. A questão da previsão de uma fase intermédia
5.4. O arrolamento e a audição de testemunhas
5.5. A alteração da qualificação da infracção
5.6. A proibição da reformatio in pejus
5.7. O recurso da decisão final
6. A decisão definitiva, o caso julgado e a revisão
BIBLIOGRAFIA
PARECERES