PP.175.RMP
Analítico de Periódico
CALDEIRA, Marco
Da contagem do prazo para a impugnação de actos administrativos : uma proposta de (re)interpretação do regime do artigo 279.o, alíneas b) e c), do Código Civil / Marco Caldeira
In: Revista do Ministério Público, a.44 n.175 (julho-setembro 2023), p.147-180
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ANULABILIDADE, CONTAGEM DE PRAZO, DIREITO CIVIL
I- Introdução. II- A remissão para o artigo 279.º do Código Civil. 1- Origem e ratio. 2- Uma consequência imediata: o fim da suspensão dos prazos nas férias judiciais [alínea e) do artigo 279.º]. 3- Uma segunda consequência: necessidade de convocação das demais alíneas do artigo 279.º do Código Civil na contagem dos prazos. III- As regras de contagem dos prazos previstas nas alíneas b) e c) do artigo 279.º do Código Civil. 1- As normas em causa. 2- A sua interpretação pela jurisprudência administrativa. 3- A interpretação proposta do regime legal. 4- A alegada desnecessidade de aplicação da alínea b) e o respeito pela unidade de prazo definida pelo legislador.