DPA.225
Monografia
3033
CARDOSO, Raquel
As funções do direito penal europeu e a legitimidade da criminalização : entre o harm principle e a protecção de bens jurídicos / Raquel Cardoso.- 1ª ed.- Coimbra : Almedina, 2023.- 649 p. ; 23 cm. - (Teses)
ISBN 978-989-40-1428-7 (Broch.) : compra
DIREITO PENA, DIREITO PENAL EUROPEU
Introdução
Parte I
Da Função do Direito Penal
Introdução
1. Fins das penas e função do Direito Penal
2. O princípio da exclusiva protecção de bens jurídicos
3. O “harm principle” — a busca anglo-americana por um princípio de criminalização
4. Bem jurídico e harm principle: pontos de convergência e potencial liberal conjunto
Parte II
Da Função do Direito Penal Europeu
Introdução
1. Fins das penas e função do Direito Penal para além do Estado
2. A natureza da União Europeia
3. A dimensão constitucional da União Europeia
4. Evolução histórica da competência penal da UE
5. A competência penal actual da União Europeia
6. A função do Direito Penal Europeu
Parte III
Aplicação do quadro teórico - a função do Direito Penal Europeu e o contrabando de migrantes
Introdução
1. Contrabando de migrantes - um estudo a partir da função do Direito Penal Europeu
2. O processo do contrabando e as várias perspectivas nele existentes
3. O quadro legislativo relativo ao contrabando de migrantes
4. A avaliação do crime de contrabando de migrantes à luz da Sanção do DPE
5. Verificação da adequação da criminalização assim delimitada
6. Medidas sugeridas para resposta ao problema do contrabando de migrantes lato sensu
Conclusões
Lista de casos e legislação