PP.4044.RLJ
Analítico de Periódico
MONTEIRO, António Pinto, DIAS, Rui Pereira
Sanção pecuniária compulsória : a fixação do momento a quo da sua aplicação / António Pinto Monteiro, Rui Pereira Dias
in: Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.153 n. 4044 (jan. - fev. 2024), p.188-225
Comentário a acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de novembro de 2023 (reproduzido a pp. 188-202).
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
1- A questão decidida no caso em apreço. 2- Perfil material. 2.1. Origens e influência do instituto. 2.2. Consagração do instituto no Direito português. 2.3. As sanções pecuniárias compulsórias judicial (n.os 1 a 3) e legal (n.º 4) do artigo 829.º-A do Código Civil. 2.4. Traços fundamentais do regime jurídico-material da sanção pecuniária compulsória judicial: em particular, o seu carácter acessório em relação à prestação principal. 2.5. Conclusão sobre as funções e as características relevantes da sanção pecuniária compulsória. 3- Perfil processual. 3.1. Momento natural a quo da aplicação da sanção pecuniária compulsória. 3.2. Em abstracto, a possível atribuição de uma exequibilidade prévia ao trânsito em julgado: os casos de interposição de recurso com efeito meramente devolutivo. 3.3. Em concreto, a inexequibilidade prévia ao trânsito em julgado: a interposição de recurso de apelação do Despacho Saneador, com requerimento do efeito suspensivo. 3.3. [sic] Inaplicabilidade da sanção pecuniária compulsória a factos ocorridos entre o momento da (inicial e revogada) recusa da atribuição de efeito suspensivo e o momento da (ulterior e definitiva) atribuição desse efeito suspensivo. 4- Reflexão final: o lugar da sanção pecuniária compulsória entre os diversos meios de tutela preventiva e sucessiva dos direitos do credor.