CDPE.19
Monografia
1413
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código processual penal, 1987
Código processual penal e outra legislação processual penal / Introdução [por] Jorge de Figueiredo Dias.- Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1992
ISBN 972-9485-03-8 :
Código de processo penal, Legislação processual penal, Processo penal