DOP.87
Monografia
3221
RODRIGUES, Eduarda
O regime jurídico de recuperação de activos em Angola : aspectos práticos / Eduarda Rodrigues.- 1ª ed.- [S.l.] : [s.n.], D.L. 2023.- 286 p. ; 24 cm
ISBN 978-989-658-854-0 (Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL PENAL, RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, PERDA DE BENS, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, ANGOLA
PARTE I: DA IDENTIFICAÇÃO À PERDA DE BENS. Capítulo I- Da perda de bens com condenação (Conviction Based Confiscation). 1- Nota prévia. 2- Breve resenha histórica para a entrada em vigor da Lei sobre o repatriamento coercivo e perda alargada de bens e criação do serviço nacional de recuperação de activos. 3- Âmbito de aplicação da Lei nº. 15/18, de 26 de dezembro. 4- Competências do Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SENRA). 5- Relação entre a investigação patrimonial e financeira realizada pelo SENRA e a Investigação criminal realizada pelos outros órgãos de investigação criminal. 6- A perda de bens: Perda clássica e perda alargada. 7- Garantias processuais penais da efectivação da perda: Caução económica, apreensão e arresto. 8- A perda ou confisco de bens de terceiros. 9- Da liquidação. Capítulo II- A perda de bens sem condenação (Non Conviction Based Confiscation). 1- Modalidades de confisco ou perda de bens. 2- Instrumentos internacionais na base do Non Conviction Base Confiscation. 3- Perda sem condenação (Non Conviction Based Confiscation) no ordenamento jurídico angolano. Capítulo III- O regime de entrega voluntária de bens. 1- Introdução. 2- Conceito de entrega voluntária no âmbito da recuperação de activos. 3- Requisitos do regime de entrega voluntária de bens. 4- Efeitos práticos do regime da entrega voluntária de bens. 5- O mecanismo de entrega voluntária de bens é ou não uma forma de confisco ou perda de bens compatível com a noção de confisco do glossário do GAFI? 6- Entrega voluntária de bens nos casos em que a restituição ou reparação tenha consagração legal no art. 399.º do CP. 7- O regime de entrega voluntária de bens: Estudo de casos. PARTE III: A GESTÃO DOS ACTIVOS APREENDIDOS E ARRESTADOS. 1- Introdução. 2- O regime do fiel depositário. 3- A venda antecipada e a afectação de bens. 4- O papel do SENRA face à administração dos activos apreendidos, arrestados ou recuperados. 5- Os gabinetes de administração de activos e o modelo de gestão existentes em Angola – Que caminho seguir? 6- Comparticipação aos órgãos de administração da justiça e a sua declaração de inconstitucionalidade. PARTE III: DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA EFEITOS DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS. 1- Introdução. 2- Princípios da cooperação internacional. 3. A autoridade central. 4- Pedidos de cooperação internacional. 5- Formas de cooperação internacional. 6- Restituição dos activos existentes no estrangeiro. Bibliografia consultada e citada. Jurisprudência citada. Jurisprudência Europeia citada.