PP.4037.RLJ
Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
Princípios de direito fiscal e os bens jurídicos dos crimes tributários / José Casalta Nabais
In: Revista de Legislação e de Jurisprudência, ISSN 08070-8487, a.152 n.4037 (novembro-dezembro 2022), p.114-127
DIREITO FISCAL, CRIME FISCAL, DIREITO DOS CONTRIBUINTES
I. O princípio dos princípios: a dignidade da pessoa humana. 1. A primazia da pessoa na ordenação das constituições. 2. Os direitos e deveres fundamentais. II. A centralidade dos contribuintes no direito fiscal. 4. A posição do contribuinte face à dos demais actores tributários. 5. A comunidade dos contribuintes e a solidariedade que os une. III. As sanções penais tributárias. 6. A evolução no sentido de admissão da pena de prisão. 7. Que sanções para os crimes tributários?