PP.98.BFD Analítico de Periódico | |
RIBEIRO, Joaquim de Sousa Deveres de proteção e eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas / Joaquim de Sousa Ribeiro In: Boletim da Faculdade de Direito. ISSN 0303-9773. Vol. 98, tomo 1 (2022), p. 1-78 DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, EFICÁCIA HORIZONTAL, AUTONOMIA PRIVADA, AUTODETERMINAÇÃO, DEVERES DE PROTEÇÃO 1. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais como fruto da evolução paralela do direito constitucional e do direito privado 2 . A autonomia privada como argumento em contrário à eficácia horizontal. Sua superação. Autonomia privada e Constituição. o paradoxo da autonomia privada. 3. Eficácia horizontal direta e indireta dos direitos fundamentais . A solução germânica. Relações jurídico-privadas e função de proteção dos direitos fundamentais. 4. Vinculação das entidades públicas e das entidades privadas aos direitos fundamentais, em face do artigo 18.º, n.º 1, da Constituição Portuguesa. 5. O papel do legislador e do juiz na concretização da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Desvalorização da distinção entre eficácia direta e eficácia indireta. 6. Vinculação do juiz e das entidades privadas aos direitos fundamentais e sistema de fiscalização da constitucionalidade. 7. Deveres de proteção e deveres de respeito. Os deveres de proteção como elemento de uma relação triangular entre o Estado e os titulares das posições constitucionais em colisão. Diretizes de ponderação. |