PP.4046.RLJ
Analítico de Periódico
ANDRADE, J. C. Vieira de
Algumas reflexões a propósito do recurso de revista excepcional no processo administrativo / J. C. Vieira de Andrade
in: Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.153 n. 4046 (mai. - jun. 2024), p.350-359
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, RECURSO DE REVISTA
I - O recurso de revista. 1. O carácter excepcional do recurso. 2. As finalidades da revista. 3. Os critérios de avaliação e decisão. II - O caso especial de revista das sentenças arbitrais.