CDS.30/A
Monografia
3067
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves, Manuel João Alves ; Vitor Manuel Freitas Vieira / Rui Miguel Gonçalves, Bruno Correia, Mariana Violante Gonçalves.- 8ª ed. revista e ampliada.- Coimbra : Almedina, 2023.- 553 p. ; 23 cm. - (Códigos anotados)
ISBN 978-989-40-1142-2 (Broch.) : compra
CÓDIGO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nota prévia à 8ª edição
Tabela de correspondência
LEI Nº 42/2014, DE 11 DE JULHO
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro
ANEXO
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Parte I – Disposições gerais
CAPÍTULO I – Disposições preliminares
CAPÍTULO II – Princípios gerais da atividade
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública
CAPÍTULO I – Natureza e regime dos órgãos
CAPÍTULO II – Dos órgãos colegiais
CAPÍTULO III – Da competência
CAPÍTULO IV – Da delegação de poderes
Parte III – Do procedimento administrativo
TÍTULO I – Regime comum
CAPÍTULO I – Disposições gerais
CAPÍTULO II – Da relação jurídica procedimental
SECÇÃO I – Dos sujeitos do procedimento
SECÇÃO II – Dos interessados no procedimento
SECÇÃO III – Das garantias de imparcialidade
CAPÍTULO III – Da conferência procedimental
CAPÍTULO IV – Do direito à informação
CAPÍTULO V – Dos prazos
CAPÍTULO VI – Das medidas provisórias
CAPÍTULO VII – Dos pareceres
CAPÍTULO VIII – Da extinção do procedimento
TÍTULO II – Procedimento do regulamento e do ato administrativo
CAPÍTULO I – Procedimento do regulamento administrativo
CAPÍTULO II – Procedimento do ato administrativo
SECÇÃO I – Da iniciativa particular
SECÇÃO II – Das notificações
SECÇÃO III – Da instrução
SECÇÃO IV – Da audiência dos interessados
SECÇÃO V – Da decisão e outras causas de extinção do procedimento
SECÇÃO VI – Comunicações prévias
Parte IV – Da atividade administrativa
CAPÍTULO I – Do regulamento administrativo 369
SECÇÃO I – Disposições gerais
SECÇÃO II – Da eficácia do regulamento administrativo
SECÇÃO III – Da invalidade do regulamento administrativo
SECÇÃO IV – Da caducidade e da revogação
SECÇÃO V – Da impugnação de regulamentos administrativos
CAPÍTULO II – Do ato administrativo
SECÇÃO I – Disposições gerais
SECÇÃO II – Da eficácia do ato administrativo
SECÇÃO III – Da invalidade do ato administrativo
SECÇÃO IV – Da revogação e da anulação administrativas
SECÇÃO V – Da execução do ato administrativo
SECÇÃO VI – Da reclamação e dos recursos administrativos 507
SUBSECÇÃO I – Regime geral
SUBSECÇÃO II – Da reclamação
SUBSECÇÃO III – Do recurso hierárquico
SUBSECÇÃO IV – Dos recursos administrativos especiais 526
artigo 199º – Regime 526
CAPÍTULO III – Dos contratos da Administração Pública
QUADROS SINÓTICOS
Prazos no Novo Código do Procedimento Administrativo
Procedimento eletrónico no Novo Código do Procedimento Administrativo