Biblioteca TRP


EHG.7 (vol.I)
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EHG.7 (vol.VI)
Monografia
3219


ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF. DOUTOR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO
Estudos em homenagem ao Prof. Doutor António Pinto Monteiro / org. Filipe Cassiano dos Santos, Paulo Mota Pinto, Mafalda Miranda Barbosa, [et.al.].- 1ª ed.- Coimbra : Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2023.- 4 v. ; 24 cm. - (Ad honorem ; 9)
4 vols. : Vol. I (nº 112): Direito civil. - 2023. - 1254 p., Vol. II (nº 113): Direito comercial. - 2023. - 740 p. Vol. III (nº 114): Direito do consumidor. - 2023. - 354 p. Vol. IV (nº 115): Varia. - 2023. - 849 p. ; 24 cm
ISBN 978-989-9075-58-0 (vol. 1)
978-989-9075-59-7 (vol. 2)
978-989-9075-60-3 (vol. 3)
978-989-9075-61-0 (vol. 4) (Encad.) : oferta

DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, DIREITO DOS CONSUMIDORES

Vol. I: António Pinto Monteiro – Bibliografia. I: DIREITO CIVIL. A exceção de não cumprimento do contrato e o contrato de trabalho / José João Abrantes. Reflexões em torno da justiça contratual / Margarida Azevedo Almeida. La capacidad contractual de las personas con discapacidad tras la reforma de la Ley 8/2021 / Natalia Álvarez Lata. Modernidade e Pós-Modernidade no Direito Civil brasileiro / Francisco Amaral. Breves apontamentos sobre o direito de preferência previsto no artigo 1380.° Código Civil. (A propósito do Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de novembro de 2019) / Margarida Costa Andrade. A responsabilidade civil pré-contratual: Uma síntese / Henrique Sousa Antunes. Exclusão do condômino nocivo / Álvaro Villaça Azevedo. Desculpabilidade e erro: Uma reflexão nova sobre um problema velho / Mafalda Miranda Barbosa. A propriedade da casa de morada de família e a sua proteção. (Uma breve reflexão) / Mónica Martinez de Campos. La propuesta de directiva sobre responsabilidad por daños causados por productos defectuosos y su aplicación a la inteligencia artificial / Rafael Colina Garea. Direitos de personalidade e dados pessoais: O que sobra para o Código Civil? / António Barreto Menezes Cordeiro. Estrutura da obrigação e dogmática do cumprimento / António Menezes Cordeiro. A alteração superveniente das circunstâncias na passagem do século XX para o século XXI / Mariana Fontes da Costa. Os deveres de comunicação e de informação no regime dos contratos de adesão e a jurisprudência do STJ / Ricardo Costa. Otra reforma más del Código Civil español en el horizonte: La responsabilidad del heredero por las deudas de su causante / Silvia Díaz Alabart. A autonomia da compra e venda genérica pura / Paulo Duarte. Notas sobre a limitação da responsabilidade (nos contratos e nas sociedades) / Rui Pinto Duarte. Interpretación de la voluntad en el testamento mancomunado o de hermandad: algunos problemas prácticos / M.ª Ángeles Egusquiza Balmaseda. A execução extrajudicial de garantias do crédito / Ana Taveira da Fonseca. O dever de renegociar o contrato: mitos e realidades de uma ideia errante / Manuel Carneiro da Frada. Em torno das doações remuneratórias / Júlio Manuel Vieira Gomes. Retroatividade, restituição e sinalagma na resolução / Diogo Costa Gonçalves, Rui Soares Pereira. Pluralidade de preferentes e licitação: Comentário ao Acórdão do STJ de 22 de junho de 2021 / António Agostinho Guedes. A formação do contrato na Convenção de Viena / Maria Raquel Guimarães, Gonçalo Andrade e Castro. Breve apontamento sobre a cláusula penal no Direito dos Contratos da China / Paulo Videira Henriques. Os pactos sucessórios no direito brasileiro / Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Usufruto. (Direitos romano e português) / António dos Santos Justo. Autonomia privada e autodeterminação existencial como conceitos jurídicos distintos / Paulo Lobo. Nomes de domínio da internet: Cedência do uso, posse "emptio (non) tollit locatum" e responsabilidade civil. Um regresso do Direito Romano / David Magalhães. A Brasilidade Jurídica e a sofrida independência do Direito Civil brasileiro / Rui de Figueiredo Marcos. Responsabilidade pela violação de deveres de informação e prova do nexo de causalidade — Breve comentário ao acórdão de uniformização da jurisprudência n.º 8/2022, de 22 de Novembro / Maria Inês Oliveira Martins. Critérios para o controle da abusividade da cláusula penal e das arras no Direito Brasileiro / Judith Martins-Costa. Contratos reais quanto à constituição: Críticas e soluções / Pedro Manuel Pimenta Mendes. Sobre os deveres de comunicação e de informação no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro: Revisitando o tema a propósito da celebração de convenções de arbitragem / Daniela Mirante. As custas processuais e o problema do remanescente da taxa de justiça: onerosidade e imprevisibilidade / António Pedro Pinto Monteiro. Breves notas acerca dos regimes do erro sobre a base do negócio e do erro incidental / João Pinto Monteiro. Processos de questões prejudiciais de Portugal em matéria de acidentes de trânsito / Jorge Sinde Monteiro. O pacto de mejora do direito foral galego e a aplicação do regulamento sucessório europeu em ordenamentos plurilegislativos. Comentário à RDGSJFP de 20 de janeiro de 2022 / Helena Mota. A qualidade média na mitologia das obrigações genéricas / Pedro Múrias. O direito a ser esquecido nos termos do artigo 17. do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) / Jörg Neuner. Cláusulas de irresolubilidade e cláusulas de exclusão da responsabilidade: ainda sobre a gestão contratual do risco e a proibição de renúncia antecipada a direitos / Ana Perestrelo de Oliveira. Em tema de vinculação do vendedor às declarações públicas / Nuno Manuel Pinto Oliveira. Responsabilidade civil (extracontratual) e inteligência artificial (IA): Dos desafios e das possíveis respostas jurídicas aos mesmos / Rute Teixeira Pedro. Notas preliminares sobre el régimen de responsabilidad civil por danos derivados de la discriminación: El ilícito generador de responsabilidad y el dando moral derivado del acto de discriminación / Fernando Pena López. As "declarações de escusa de responsabilidade" dos profissionais de saúde: Análise jurídica / André Gonçalo Dias Pereira. Cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade por condutas não dolosas do devedor / Paulo Mota Pinto. Vida e destino dos juros compulsórios (artigo 829. °-a, n.º 4 do Código Civil) / Tiago Azevedo Ramalho. Constrangimentos e desafios da relação jurídica: da pessoa colectiva, ao animal e ao robot / José Luís Bonifácio Ramos. Da inteligência artificial como pessoa jurídica (fundamentos e consequências): O verdadeiro jogo da imitação / Vera Lúcia Raposo. O direito ao bom nome e reputação ainda é reconhecido? Algumas reflexões críticas sobre o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no caso Freitas Rangel v. Portugal / Joaquim de Sousa Ribeiro. O conceito críptico de "constitucionalização do direito privado" e uma proposta de sistematização / Otávio Luiz Rodrigues Jr. Relações constitucionais com o Direito Civil / Roberto Rosas. O controle da cláusula penal nos contratos empresariais conforme a lei da liberdade económica / Nelson Rosenvald. Bons costumes enquanto limite à autonomia privada: Estudo preliminar / Elsa Vaz de Sequeira. Em defesa do artigo 317.° do Código Civil: A regra geral da revisão contratual heterônoma no Direito Civil Brasileiro / Jorge Cesa Ferreira da Silva. A reparação do dano por violação do direito intelectual / Pedro Sousa e Silva. Redes Sociais: Direito e informação / Rachel Sztajn. A superação da tese da dupla função da cláusula penal no direito brasileiro / Gustavo Tepedino, Carlos Nelson Konder. A propósito da cláusula penal e da obrigação de indemnização pelo dano excedente no sistema jurídico de Macau / Manuel Trigo. Autonomia privada e compensação por contribuição excessiva para os encargos da vida familiar exigida em consequência do divórcio / Rita Lobo Xavier. Vol. II: II: DIREITO COMERCIAL. Direito de Patente, segredos de negócio e saúde pública. Acordo TRIPS / Alberto Ribeiro de Almeida. A desejável uniformização do Direito dos Transportes / Hugo Ramos Alves. Sobre o âmbito de aplicação no espaço do regime português relativo ao contrato de agenda / Maria Helena Brito. O preço certo / Victor Calvete. Segredos comerciais no Código da 'Propriedade Industrial / Maria Miguel Carvalho. A autonomia dos contratos de distribuição comercial enquanto categoria jurídica / Sônia de Carvalho. A responsabilidade dos intermediários financeiros à luz de um caso concreto. Por um aperfeiçoamento judicial da proteção dos depositantes e clientes da banca / Arménia Coimbra. Responsabilidade e risco nas operações de pagamento não autorizadas / Francisco Mendes Correia. O relevo da interpretação do negócio jurídico na determinação da existência de um ilícito jusconcorrencial / Carolina Cunha. Delegação de poderes no âmbito do Conselho de Administração / Paulo Olavo Cunha. As reservas legais (a geral e as especiais) em Direito Societário / Paulo de Tarso Domingues. O admirável mundo do jogo em Macau: Promotores de jogo, colaboradores, bate-fichas e salas VIP / Augusto Teixeira Garcia. O governo das instituições de crédito: Os papéis dos órgãos de administração e de fiscalização e as comissões das IC significativa / José Ferreira Gomes. Uma lex quasi perfecta. Variações sobre o diploma da agência / M. Januário da Costa Gomes. Avatares en el marco del contrato de agencia con ocasión de los treinta años de la Ley 12,1992 / Rafael Lara González. A retribuição do agente comercial / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão. O vínculo laboral e a prestação de serviços à sociedade por gerentes e administradores / Pedro Maia. Responsabilidade dos gerentes e administradores perante os credores sociais na insolvência da sociedade: Notas sobre a administração da massa insolvente pela devedora e a determinação da lei aplicável / Alexandre de Soveral Martins. Morte de sócio de SpQ. Transmissão e cláusulas de amortização de quotas / Evaristo Mendes. Do regime jurídico da promessa de trespasse. Em especial, a promessa com tradição do estabelecimento comercial / Fernando de Gravata Morais. Amortização de ações com redução do capital social: algumas questões práticas / Madalena Perestrelo de Oliveira. O voto dos acionistas no Direito Português (1833-1972) / Jorge Brito Pereira. Créditos de suprimentos e recuperação empresarial / Alexandre Mota Pinto. Os «contratos de distribuição»: contributo para a delimitação de uma controversa categoria negocial / Fernando A. Ferreira Pinto. A sucessão na empresa familiar e as dívidas anteriores de herdeiro dos sócios: breves notas / Maria de Fátima Ribeiro. Propriedade intelectual e inteligência artificial: Stephen Thaler ou a vitória do último humano / Manuel Lopes Rocha. Das cartas de conforto à fiança — algumas notas sobre garantias (Típicas e atípicas) das obrigações / Filipe Cassiano dos Santos, Miguel Quental. Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada: algumas reflexões / Manuel Nogueira Serens. Qualificação da insolvência, dever de prevenção da insolvência e (des)responsabilização dos administradores de sociedades / Catarina Serra. O excesso manifesto do passivo sobre o ativo como fundamento de declaração de insolvência / Miguel Pestana de Vasconcelos. Vol. III: III: DIREITO DO CONSUMIDOR. A vulnerabilidade negocial nos contratos de consumo (B2c) e a tutela da vontade esclarecida / Ana Filipa Morais Antunes. La tutela dei consumatore nel contratto di mutuo / Cristiana Boiti. Uma introdução ao Direito do Consumo / Jorge Morais Carvalho. A formação da vontade nos contratos de consumo - Viciação da vontade e "práticas comerciais desleais" / Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho. Venda e garantias de bens de consumo: As alterações do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro / Adelaide Menezes Leitão. Consumidores, consumo e Constituição: Algumas linhas / João Carlos Loureiro. A empreitada de consumo após o Decreto-Lei n.' 84/2021, de 18 de Outubro / João Cura Mariano. A atualização do Código de Defesa do Consumidor brasileiro em matéria de superendividamento do consumidor em visão comparada / Claudia Lima Marques, António Herman de V. Benjamin. Inefficacia dei contratti di consumo / Lorenzo Mezzasoma. Interesses económicos e a tutela de aspectos comportamentais dos consumidores: Uma análise do Artigo 9.° da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho / Felipe Comarela Milanez. A compensação por danos não patrimoniais nos contratos celebrados com consumidores / Sandra Passinhas. Direitos do consumidor no fornecimento online de conteúdos e serviços digitais / Alexandre L. Dias Pereira. Regulamento Roma I: Contratos celebrados com consumidores / Luís de Lima Pinheiro. Sviluppo sostenibile, greenwashing e tutela dei consumatore / Monica Pucci. O novo Regulamento Serviços Digitais, as plataformas em linha e a proteção do consumidor / Fernanda Rebelo. Cláusula delimitadora negativa da prestação no contrato de seguro de saúde e indenização / Marlus Keller Riani. Direito Penal do Consumo no ordenamento jurídico português: Um retrato e as suas imperfeições / Susana Aires de Sousa. Vol. IV: IV: VARIA. Processo do trabalho e processo civil na perspetiva da celeridade processual / Isabel Alexandre. Crédito público municipal e procedimentos de prevenção e saneamento financeiro municipal: alguns subsídios para o estudo do seu regime jurídico / João Nogueira de Almeida. A compensação pelo despedimento, a presunção de aceitação deste e a obrigatória devolução daquela: algumas considerações em torno da jurisprudência recente / João Leal Amado, Catarina Gomes Santos. Sobre o início do prazo de prescrição dos crimes de corrupção passiva e ativa / Maria João Antunes. Dicke Bücher, langer Atem oder escrever devagar / Christian Baldus. El futuro del arbitraje / Domingo Bello Janeiro. Metodonomologia e IA — Entre a analogia e a transdução? / Fernando José Bronze. Liberdade de expressão e discurso de ódio na jurisprudência do TEDH / José António Henriques dos Santos Cabral. O contrato de trabalho dos treinadores de futebol profissional (em especial a relação entre o contrato dos treinadores adjuntos e o do treinador principal) / Paula Ponces Camanho. O recurso concreto de constitucionalidade: uma originalidade do Direito Constitucional português no contexto europeu / Fernando Alves Correia. O princípio da flexibilidade da instância no Direito Processual Administrativo / Jorge Alves Correia. Tribunal Constitucional e Tratados relativos à União Europeia: «Reenvio Prejudicial» ao TJUE e alínea i) do n." 1 do artigo 70.º, da LTC. (Comentário ao Acórdão n.º 711/2020 do TC) / José Manuel M. Cardoso da Costa. Haverá um direito dos trabalhadores a que os empregadores sejam todos iguais? A responsabilidade de sociedades coligadas por créditos laborais no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021 / Rui Pereira Dias. Reflexões em homenagem oo [i.e. ao] Professor Doutor Pinto Monteiro / Luiz Edson Fachin. A estrutura fundiária na Constituição de Timor-Leste / Francisco Liberal Fernandes. Moedas digitais de bancos centrais (Central Bank Digital Currencies - CBDCs) / Hugo M. R. Duarte Fonseca. Nótula sobre a justiça geracional / Maria da Glória Garcia. A influência da violência doméstica no rapto internacional de crianças / Anabela Susana de Sousa Gonçalves. A ("impura") norma fundamental na Teoria fura do Direito de Kelsen / Luís Couto Gonçalves. Responsabilidade pelos danos causados em prédios de terceiros em execução de empreitadas de obras públicas, em especial os danos provocados pela própria natureza da obra / Pedro Costa Gonçalves. Regras de procedimento e de juízo, prova pericial e valoração judicativo-decisória. Esboçando um percurso reflexivo com diversos núcleos temáticos / José Manuel Aroso Linhares. A conexão material entre o objeto processual apresentado pelo autor e o pedido reconvencional — A propósito de um caso concreto / João Paulo Remédio Marques. O krausismo de José Dias Ferreira / Mário Reis Marques. Ensaio sobre a linguagem jurídica / Pedro Romano Martinez. Informatização da jurisprudência no Ministério da Justiça e (sua influência na) aplicação do Direito / António G. Lourenço Martins. Das fronteiras entre o trabalho â distância e o teletrabalho no ordenamento português / João Zenha Martins. Liberdade de expressão dos juízes: as redes sanais / José Igreja Matos. No bicentenário da consagração constitucional da arbitragem em Portugal/ Armindo Ribeiro Mendes. As luzes e as sombras do processo cooperativo / Miguel Mesquita. O digital e o Direito: premissas para uma sistematização / Bruno Miragem. Inteligência artificial: breves considerações sobre o juiz-robot / Sônia Moreira. A gestão algorítmica do trabalho / Teresa Coelho Moreira. A natureza paritária da relação obrigacional tributária / José Casalta Nabais. Interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório referido no inciso IV do artigo 117 do Código Penal / João Otávio de Noronha. Servidões privadas ou servidões administrativas na concretização de um projeto urbano? / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes. Ordem publica internacional e filiação sócio-afectiva / Afonso Patrão, Dulce Lopes. Novas formas de trabalho na era digital: que desafios para o Direito do Trabalho? (Breves notas) / Maria do Rosário Palma Ramalho. Um novo instrumento mundial em matéria de reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras: a Convenção da Haia de 2 de Julho de 2019 / Rui Manuel Moura Ramos. Em torno do anonimato, também na gestação de substituição: soluções inconstitucionais? / Rafael Vale e Reis. Em busca da racionalização na determinação da medida da pena - O(s) tipo(s) de medida da pena / Anabela Miranda Rodrigues. Chocar o ovo da serpente / José Narciso da Cunha Rodrigues. Uma ideia filosófica de codificação: a posição de Hegel sobre a codificação, no contexto da polémica entre Thibaut e Savigny / Fernando Oliveira e Sá. Direitos fundamentais e relações privadas - Breves notas, em especial à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro e do exemplo da proteção do consumidor / Ingo Wolfgang Sarlet. A abertura da Constituição portuguesa aos cidadãos/ Maria Manuela Magalhães Silva, Dora Resende Alves. A independência e a imparcialidade do Árbitro: algumas notas / Miguel Teixeira de Sousa. Dos cafés e dos estúdios para o écran: desafios do discurso publico na era da digitalização / Paula Veiga. A função do Regulamento de Bruxelas l-Bis no Direito Internacional Privado Europeu e os desafios que enfrenta / Dário Moura Vicente. Atividades sazonais e remissões radicais — Por rios já dantes (mas não suficientemente) navegados / Joana Nunes Vicente, Milena Silva Rouxinol. Mujer con discapacidad, interseccionalidad y "disviolencia": realidades, claves y reto / Inmaculada Vivas Tesón.