PP.4040.RLJ
Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
A falsa natureza de imposto ambiental da ECOTAXA / José Casalta Nabais
in: Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.152 n. 4040 (mai.- jun. 2023), p.p.333-365
Anotação a acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22-03-2023 (Processo n.º 331/18.3BEFUN).
DIREITO FISCAL, PROTEÇÃO DO AMBIENTE
I- A ECOTAXA como um imposto dependente do IABA. 1- A ECOTAXA é um imposto e não um tributo bilateral. 2- A ECOTAXA é um imposto fiscal e não um imposto ambiental. 3- A ECOTAXA é um imposto dependente do IABA. II- A inconstitucionalidade e ilegalidade da ECOTAXA. 1- As inconstitucionalidades orgânicas. 2- As inconstitucionalidades materiais. 3- As ilegalidades da ECOTAXA. III- O abuso de poder legislativo da RAM na criação da ECOTAXA.