PP.177.RMP
Analítico de Periódico
MATEUS, Jorge
Insusceptibilidade de extinção dos créditos laborais por remissão abdicativa e acordos extrajudiciais presididos pelo Ministério Público (O Princípio da Incerteza – nada como dantes, ou quartel-general ainda em Abrantes?) / Jorge Mateus
In: Revista do Ministério Público - a.45 n.177 (janeiro-março 2024) - p.149-180
DIREITO DO TRABALHO, EXTINÇÃO, CRÉDITO LABORAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, TRANSAÇÃO JUDICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO
I- Introdução. II- Classificação dos direitos laborais, quanto à sua existência e ao seu exercício. III- A escola de Coimbra. IV- Jurisprudência. V- Posição. VI- Causas de extinção dos créditos laborais. VII- Consequências da alteração legislativa. VIII- Outras considerações. 1- A transacção judicial. 2- Direitos absolutamente irrenunciáveis? IX- Consequências na actividade do Ministério Público laboral.