PP.177.RMP
Analítico de Periódico
LEAL, Celso
Acórdão da Relação do Porto de 29 de novembro de 2023 : proibição da reformatio in pejus : confisco: estamos a mudar para pior? / Celso Leal
In: Revista do Ministério Público - a.45 n.177 (janeiro-março 2024) - p.311-344
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, REFORMATIO IN PEJUS, CONFISCO, PERDA DE PRODUTOS DO CRIME
I- O Acórdão TRP de 29.11.2023, P. 3604/12.5TAVNG.P3. II- Anotação. 1- Razão de ordem. 2- Proibição de reformatio in pejus: âmbito de aplicação. 3- Natureza jurídica do confisco. 4- Conclusão.