PP.4041.RLJ Analítico de Periódico | |
NABAIS, José Casalta, MORENO, Natália Estado fiscal e estado regulador : uma relação fundacional do estado de direito / José Casalta Nabais, Natália Moreno in: Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.152 n. 4041 (jul.-ago. 2023), p.385-404 DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTADO DE DIREITO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO FISCAL, DIREITO DOS CONTRIBUINTES I- O Estado de Direito. 1- O Estado de Direito como Estado de direitos fundamentais. 2- O primado da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais. 3- Produzir e distribuir na economia de mercado. II- O Estado regulador. 1- contornos negativos do Estado regulador. 2- Os contornos positivos do Estado regulador. III- O Estado fiscal. 1- Ideia e sentido do Estado fiscal. 2- A dimensão subjetiva do Estado fiscal. 2.1- O dever fundamental de pagar impostos e o poder tributário. 2.2- A centralidade do contribuinte nas relações jurídicas tributárias. 2.3- A dimensão intergeracional. IV- As relações entre o Estado regulador e o Estado fiscal. |