PP.4037.RLJ Analítico de Periódico | |
MONTEIRO, António Pinto Acessoriedade da cláusula penal e pena independente : Acórdão de 14 de setembro de 2017 (STJ) / António Pinto Monteiro In: Revista de Legislação e de Jurisprudência, ISSN 08070-8487, a.152 n.4037 (novembro-dezembro 2022), p.140-150 Anotação ao Acórdão, datado de 14-09-2017, da 2ª secção do Supremo Tribunal de Justiça DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, CLÁUSULA PENAL |