Biblioteca TRP


PP.4037.RLJ
Analítico de Periódico



MONTEIRO, António Pinto
Acessoriedade da cláusula penal e pena independente : Acórdão de 14 de setembro de 2017 (STJ) / António Pinto Monteiro
In: Revista de Legislação e de Jurisprudência, ISSN 08070-8487, a.152 n.4037 (novembro-dezembro 2022), p.140-150
Anotação ao Acórdão, datado de 14-09-2017, da 2ª secção do Supremo Tribunal de Justiça


DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, CLÁUSULA PENAL