Biblioteca TRP


Monografia
1558DMV.84


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das expropriações anotado, 1991
Código das expropriações : anotado com legislação complementar / Luís Perestrelo de Oliveira.- Coimbra : Almedina, 1992.- 189,[1]p. ; 23cm
Aprovado pelo D.L. 438/91, de 9 de Novembro; anotado com legislação complementar
ISBN 972-40-0680-6 : compra


DIREITO ADMINISTRATIVO, EXPROPRIAÇÕES, POSSE ADMINISTRATIVA, DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, INDEMNIZAÇÃO, ARBITRAGEM, BENS EXPROPRIADOS