Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
O novo regime jurídico dos loteamentos urbanos : Decreto-Lei nº400/84, de 31 de Dezembro : contém: a Portaria nº230/85, de 24 de Abril, e as circulares normativas da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico / anotado [por] Maria do Patrocínio Paz Ferreira, Luís Perestrelo de Oliveira.- Coimbra : Almedina, 1985.- 147,[2]p. ; 23cm
Aprovado pelo DL.400/84 de 31 de Dezembro
: compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, LOTEAMENTO URBANO