Biblioteca TRP


Monografia
1315CDPE.1


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1929
Código de processo penal / José Mourisca.- Famalicão : Tip. Minerva, 1931-1933.- 4v. ; 20cm
Os 3º e 4º volumes foram impressos em Albergaria-a-Velha: Tipografia Vouga. - Aprovado pelo D.16489 de 15 de Fevereiro de 1929
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL